A medida foi avançada em conferência de imprensa pela deputada centrista madeirense Ana Cristina Monteiro.
Para o CDS-PP, "este Programa Regressar viola não só o princípio da igualdade, o princípio da continuidade territorial, o princípio da liberdade de escolha dos nossos emigrantes e o direito de deslocação e de emigração".
Segundo a deputada, este programa "viola certas normas constitucionais, quando estabelece um tratamento diferenciado àqueles portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores".
"Apresentamos este pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, esperando que o senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Paulo Cafôfo, tenha atenção a este assunto, que é das Comunidades e da Emigração, e consiga resolver este problema, esperando nós que não seja tarde", complementou.
Ana Cristina Monteiro referiu que o programa indica que os emigrantes e seus familiares que pretendam regressar a Portugal Continental terão apoios para a sua integração no país, em termos de transporte, instalação e reconhecimento de títulos profissionais.
Também determina que aqueles emigrantes portugueses que regressam a Portugal Continental e que procuram emprego ou criam o seu próprio emprego em Portugal Continental "terão apoios que os emigrantes portugueses que regressam às Regiões Autónomas não vão ter".
A parlamentar centrista insular salientou que "o programa Regressar foi aprovado em 2021, ainda não foi feita nenhuma alteração".
"Esperamos que os nossos emigrantes que decidam regressar a Portugal, no seu todo, possam fazê-lo sem qualquer tratamento diferenciado, pois não existem 'portugueses de primeira' e 'portugueses de segunda'", argumentou.
Ana Cristina Monteiro vincou que "os portugueses das Regiões Autónomas e da Diáspora são tão portugueses como os portugueses de Portugal Continental".
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