"Deveria ter tido, desde cedo, o apoio da VCOC [veículo de comando e operações] e dos respetivos operadores? Sim. (...) Deveria ter tido, desde cedo, operacionais com competência técnica e formação adequada para o apoio à decisão que aquele incêndio recomendava? Sim", afirmou Filomena Girão, no Tribunal Judicial de Leiria, sustentando que o comandante não teve responsabilidades por estas falhas que deveriam ter sido colmatadas pelo comando nacional.
Filomena Girão alegava no julgamento para determinar eventuais responsabilidades criminais nos incêndios de Pedrógão Grande, no qual o comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande está a ser julgado por 63 crimes de homicídio e 44 de ofensa à integridade física, 12 dos quais graves, todos por negligência.
O Ministério Público (MP) atribui a Augusto Arnaut, enquanto comandante das operações de socorro, responsabilidades pelo atraso na montagem do posto de comando operacional, por não ter autonomizado o incêndio de Regadas, por não ter pedido atempadamente o AROME (previsão meteorológica específica para um local) ou por não ter pedido mais meios.
A mandatária centrou depois as alegações no depoimento, que classificou de "inenarrável", da testemunha Luís Belo Costa, ex-adjunto nacional de operações da Autoridade Nacional de Proteção Civil que, em 17 de junho de 2017, quando eclodiram os incêndios, estava de serviço como comandante de assistência ao comando nacional.
Segundo Filomena Girão, quer a testemunha, quer a estrutura do comando nacional, nada fizeram para ajudar.
E questionou: "Que consequências tirou o MP dessa inépcia, que era conhecida desde o inquérito?".
"Nenhuma", respondeu, atestando que o comando nacional "sabia da gravidade do incêndio" antes de Augusto Arnaut ter assumido o comando operacional, "mas pouco ou nada fez para ajudar no seu combate".
Sobre esta testemunha, cujo depoimento citou largamente, a advogada comparou o seu papel ao de um fiel de armazém, mas ainda assim considerou que "fez menos do que um fiel de armazém teria" feito, isto é, "mandado os meios para onde era necessário", incluindo aéreos.
"Portanto, em rigor, com esta falta de apoio, Pedrógão nunca teve hipótese nenhuma e o comandante Arnaut não poderia ter feito mais do que fez", afirmou, considerando que "faltou quase tudo" para o combate no qual Augusto Arnaut não podia fazer mais.
Considerando que o MP se esqueceu de vários aspetos nas alegações, como a excecionalidade e imprevisibilidade dos incêndios, Filomena Girão sustentou que é trágico para a confiança na justiça que aquele "tenha feito tábua rasa da prova" que "artificiosamente esquartejou, dando-lhe a aparência suficiente para pedir a condenação" do comandante.
A advogada lembrou declarações do primeiro-ministro, António Costa, em 2017, quando afirmou que, "depois deste ano, nada pode ficar como antes", para o acusar de ter falhado na sua determinação.
"A tão prometida reforma da floresta e do sistema de proteção civil não passou de mera maquilhagem, umas poucas mudanças de nome, a habitual dança das cadeiras e pouco mais", elencou, referindo ainda, por exemplo, que o ordenamento da floresta está por fazer e mantém-se a escassez de meios no combate aos fogos.
Para a defensora, é "tempo de devolver a António Costa as suas próprias palavras", assinalando que, para que a tragédia de 2017 não se repita, é preciso passar das palavras aos atos.
No final, Filomena Girão emocionou-se ao recordar os "cinco longos anos duríssimos" - a completarem-se no dia 17 de junho - para Augusto Arnaut, considerando que a prova da sua inocência é "clara e inequívoca".
Em causa neste julgamento estão crimes de homicídio por negligência e ofensa à integridade física por negligência, alguns dos quais graves. No processo, o Ministério Público contabilizou 63 mortos e 44 feridos quiseram procedimento criminal.
Os arguidos são além de Augusto Arnaut, dois funcionários da antiga EDP Distribuição (atual E-REDES) e três da Ascendi, e os ex-presidentes das Câmaras de Castanheira de Pera e de Pedrógão Grande, Fernando Lopes e Valdemar Alves, respetivamente.
O presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos, Jorge Abreu, também foi acusado, assim como o antigo vice-presidente da Câmara de Pedrógão Grande José Graça e a então responsável pelo Gabinete Florestal deste município, Margarida Gonçalves.
As alegações finais continuam na quarta-feira.
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