Em entrevista à Lusa, o procurador europeu José Guerra disse que a experiência da Procuradoria Europeia [EPPO na sigla em inglês] – traduzida ainda em 259 milhões de euros arrestados, 28 acusações e quatro condenações, entre processos “herdados”, avocados e criados – já possibilita “uma perceção dos altos e baixos” da atividade e a identificação de áreas a reforçar, além de estar prestes a fechar uma investigação oriunda de Portugal que causou centenas de milhões de euros de prejuízo.
“É seguramente um dos casos mais importantes que estão pendentes na UE”, resumiu o magistrado português sobre este caso de fraudes de IVA cuja instauração até esteve em dúvida, pois Portugal, que era o país que tinha a informação necessária para abrir a investigação, não era o país onde se tinha registado o prejuízo.
Por outro lado, assegurou que o organismo - que agrega 22 dos 27 Estados-membros da União Europeia (ficam de fora Irlanda, Dinamarca, Suécia, Polónia e Hungria) - está confiante na recuperação de “montantes significativos”.
José Guerra reconheceu, porém, que a experiência em Portugal “não é tão vasta”, uma vez que até ao momento não foram enviados casos para julgamento, mas mostrou-se otimista: “Creio que dentro de pouco tempo teremos essa experiência também. Temos denúncias feitas quer por particulares, quer por entidades públicas, quer pelo próprio Ministério Público [MP]”.
Sem deixar de enfatizar a EPPO como “um valor acrescentado no contexto das investigações”, José Guerra notou que o organismo sediado no Luxemburgo “é mais do que a mera soma das partes”. O magistrado português admitiu que o universo de procuradores ainda não está totalmente preenchido e que, quando isso se verificar, haverá um total de 140 procuradores para combater crimes relativos aos interesses financeiros da União Europeia (UE).
“A UE é financiada pelos Estados-membros e esses Estados-membros são financiados pelo dinheiro dos cidadãos. Cada euro que é roubado por organizações criminosas é o de todos nós que está a ser utilizado de forma abusiva e disruptiva, pondo em causa a mais básica e salutar convivência também entre empresas. É inaceitável não só do ponto de vista do bom funcionamento da economia, mas também da democracia”, defendeu.
Instado a explicar o funcionamento da EPPO, o procurador europeu referiu uma estrutura de dois níveis: um nível local, em que atuam os procuradores europeus delegados, que mantêm a qualidade de magistrados nacionais e são supervisionados pelo procurador europeu do respetivo Estado de origem; e um nível superior, no qual as investigações são monitorizadas e dirigidas pela câmara permanente, do qual o procurador europeu supervisor não faz parte.
“Os casos que estão em investigação em Portugal nunca poderão estar distribuídos à câmara permanente de que eu faço parte para evitar conflitos de interesse”, observou, continuando: “Somos um corpo de magistrados que funciona transversalmente em todo o espaço dos 22 Estados que fazem parte. O que não temos é uma jurisdição única: investigamos de acordo com a lei portuguesa e dirigimo-nos aos tribunais portugueses ou de acordo com as regras espanholas e dirigimo-nos aos tribunais espanhóis. Não há tribunais europeus”.
Questionado sobre os desafios para o futuro da EPPO, o procurador traça como prioridades o funcionamento pleno das unidades de apoio ao nível central no Luxemburgo, como a unidade de análise financeira e a unidade de recuperação de ativos. Já a nível nacional, observou “uma série de questões a resolver”, nomeadamente as instalações definitivas no Porto e a definição de um enquadramento jurídico para facilitar a mobilização de recursos e meios.
A Procuradoria Europeia assinala hoje o seu primeiro ano de atividade, enquanto entidade judicial comunitária dedicada à fiscalização e investigação de crimes relacionados com o uso de verbas comunitárias, que podem passar por fraude na obtenção de subsídios, corrupção de funcionários, fraudes ao IVA, contrabando, entre outros, do qual resulte prejuízo de valor superior a 10 milhões de euros que envolvam dois ou mais Estados-membros da União Europeia entre os 22 que integram a EPPO.
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