O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o pacote de medidas de combate à inflação apresentado pelo Primeiro-Ministro no Palácio da Ajuda, confirmou uma nota publicada no site da Presidência.
De acordo com essa nota, o chefe de Estado promulgou hoje o "diploma que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação".
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma do Governo que permite o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
Esta nota foi divulgada pela Presidência da República num momento em que o Primeiro-ministro, António Costa, estava ainda a terminar a apresentação destas e de outras medidas, em conferência de imprensa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.
Antes de as apresentar publicamente, o primeiro-ministro deslocou-se ao Palácio de Belém para apresentar as medidas ao Presidente da República.
Segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às famílias determina "a atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais" e "a atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo".
O mesmo decreto-lei determina "o pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses" e o "prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP".
O Governo aprovou também uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prevê uma "limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023" e a "criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais".
Nesta proposta de lei, o executivo propõe também uma "redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023" e "aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização".
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "o Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes".
[Notícia atualizada às 21h17]
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