Meteorologia

  • 05 NOVEMBER 2024
Tempo
18º
MIN 17º MÁX 21º

OE2023: Governo prevê concretizar no próximo ano reestruturação do SEF

O Governo prevê concretizar no próximo ano a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a transferência das competências policiais para a PSP, GNR e PJ e criação de uma nova entidade para matérias administrativas dos imigrantes.

OE2023: Governo prevê concretizar no próximo ano reestruturação do SEF
Notícias ao Minuto

16:58 - 10/10/22 por Lusa

País OE2023

A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, refere que a prioridade está centrada "na defesa dos princípios de solidariedade e responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna em matéria de regularidade dos trajetos migratórios e do combate ao tráfico de seres humanos".

Para esse efeito, o Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, um processo que se encontra em curso com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

O documento refere que as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal são transferidas para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária, enquanto as suas competências em matéria administrativa ficam a cargo de uma nova entidade, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 foi hoje entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças e vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27. A votação final global do diploma está marcada para 25 de novembro.

Leia Também: Medidas permitem poupança de 3.272 euros para casal com 2 filhos

Recomendados para si

;
Campo obrigatório