A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, refere que a prioridade está centrada "na defesa dos princípios de solidariedade e responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna em matéria de regularidade dos trajetos migratórios e do combate ao tráfico de seres humanos".

Para esse efeito, o Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, um processo que se encontra em curso com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

O documento refere que as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal são transferidas para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária, enquanto as suas competências em matéria administrativa ficam a cargo de uma nova entidade, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 foi hoje entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças e vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27. A votação final global do diploma está marcada para 25 de novembro.

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