De acordo com a acusação, a que a agência Lusa teve acesso, esta pena acessória deverá ter um prazo de 10 anos.
A justificar a pena acessória, o Ministério Público (MP) alega que o arguido Manuel Pinho "se quis unicamente locupletar indevidamente no exercício das funções publicas que desempenhou", sublinhando que é " cristalino que praticou os factos descritos na acusação", "com flagrante e grave abuso dessas funções e manifesta e grave violação dos deveres inerentes".
Na acusação, o MP "mantém a posição" de manutenção de Manuel Pinho em prisão domiciliária, no mesmo dia em que a defesa do antigo governante fez entrar no Supremo Tribunal de Justiça um pedido de 'habeas corpus' para libertação imediata do arguido, fundamentando que o prazo limite de um ano daquela medida de coação em fase de inquérito foi ultrapassado na terça-feira.
O MP pede igualmente na acusação a perda de bens e quantias monetárias do casal Pinho a favor do Estado, que "ficou lesado numa elevada quantia".
"Os arguidos Manuel e Alexandra Pinho locupletaram-se indevidamente, em conjugação de intentos e esforços com o arguido Ricardo Salgado (ex-presidente do grupo Espírito Santo), em pelo menos cerca de cinco milhões de euros", refere a acusação a que a lusa teve acesso.
O MP justifica que, "por esse motivo, foram apreendidos e arrestados diversos bens móveis e imóveis dos arguidos Manuel Pinho e Maria Alexandra Pinho [o património de Ricardo Salgado já se encontra arrestado no âmbito do processo denominado "inquérito BES"], alguns dos quais consubstanciam mesmo o lucro direto e indireto que obtiveram com a prática dos crimes ora imputados".
"Com essas medidas adotadas visou-se garantir que, pelo menos, uma parte desse prejuízo, fosse recuperada com os bens encontrados na posse dos arguidos", refere o MP.
Manuel Pinho e o ex-banqueiro Ricardo Salgado foram acusados de corrupção e branqueamento de capitais, no âmbito do processo EDP.
O processo EDP está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.
O antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates foi acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.
Ricardo Salgado foi acusado em concurso efetivo e autoria material de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.
A mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, foi acusada em concurso efetivo e co-autoria material com Manuel Pinho de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal.
De acordo com a acusação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Manuel Pinho, enquanto ministro da Economia e depois como responsável pela candidatura de Portugal à organização da "RYDER CUP", uma competição de golf, atuou em detrimento do interesse público, na prossecução de interesses particulares do Grupo Espírito Santo (GES)/Banco Espírito Santo (BES) e de Ricardo Salgado.
Desse modo, adianta o DCIAP, Manuel Pinho beneficiou projetos do GES/BES ou por estes financiados, designadamente projetos PIN (Potencial Interesse Nacional) como os das Herdades da Comporta e do Pinheirinho.
Ainda segundo a acusação, Maria Alexandra Pinho constituiu com o marido a 'Tartaruga Foundation' e outras sociedades para ocultarem os pagamentos feitos por Ricardo Salgado a Manuel Pinho no âmbito do referido acordo de corrupção.
Segundo a acusação, a arguida tinha conhecimento desse acordo e foi dele beneficiária, recebendo nas suas contas bancárias elevadas quantias pecuniárias que teriam como destinatário final o marido.
No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.
O processo tem ainda como arguidos João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um governo PSD.
A matéria que relaciona Manuel Pinho e outros arguidos com a EDP e com os mecanismos denominados CMEC é objeto de outro inquérito, originado por extração de certidão do processo agora acusado, esclarece uma nota do DCIAP, publicada na sua página na Internet, que resume a acusação contra o casal Pinho e Ricardo Salgado.
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