"Registam-se diariamente para se regularizar cerca de 900 novos pedidos, 27 mil por mês. Isto não representa a presença de 27.000 novos imigrantes, porque quando o SEF notifica para comparecer cerca de metade não comparece, estarão em outros países da União Europeia e desistem da situação. Decidem não levar até ao fim o seu pedido", disse Fernando Silva aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O diretor nacional do SEF, juntamente com responsáveis da Autoridade Tributária, Instituto de Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho, foi ouvido no parlamento numa audição pedida pelo PCP no âmbito do combate ao tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal para exploração de trabalhadores imigrantes.
O SEF tem sido alvo nos últimos tempos de várias queixas por parte de estrangeiros residentes em Portugal que não conseguem regularizar a situação em Portugal e fazer uma inscrição na página da internet deste serviço de segurança.
O diretor do SEF garantiu também que "não existe uma entidade liquidatária", estando este serviço de segurança "a trabalhar em pleno".
"Em 2022, os resultados alcançados foram demonstrativos de que se continuou a trabalhar. O processo de reestruturação está a decorrer nos seus trâmites e na sua área específica", disse Fernando Silva sobre o anúncio da extinção do SEF e as consequências no seu trabalho.
No âmbito da reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais daquele organismo vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
Em dezembro, o ministro da Administração Interna avançou que a reestruturação do SEF vai concretizar-se durante o primeiro trimestre deste ano.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
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