António Costa falava no final de um Conselho de Ministros em que foi aprovado um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção.
A medida visa aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.
O pacote "Mais habitação" hoje aprovado prevê ainda um reforço dos incentivos fiscais no programa arrendamento acessível (PAA) que passam pela isenção de IMT para quem compre casas para as reabilitar e as canalize para este programa.
Colocar casas no PAA confere ainda isenção total de IRS no rendimento das rendas e isenção de IMI por três anos após a reabilitação do imóvel.
Ao nível do IVA, as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis afetos ao Programa de Arrendamento Acessível beneficiarão da taxa reduzida de 6%.
Ainda no domínio do arrendamento, o pacote de medidas agora aprovado e que vai ficar em consulta pública durante 30 dias, prevê que a comunicação dos contratos no portal das Finanças possa passar a ser feito pelos inquilinos.
No regime agora em vigor, a comunicação do contrato apenas pode ser feita pelo senhorio.
O regime proposto prevê que a comunicação passa ser feita pelo arrendatário nos casos em que não seja feita pelo senhorio no prazo legal.
O valor das medidas do "Mais habitação" ascende a 900 milhões de euros (entre benefícios fiscais e apoios), segundo avançou o Governo.
Entre os benefícios fiscais está a isenção de mais-valias na venda de casa para amortização do crédito à habitação própria e permanente do proprietário desta casa e dos seus descendentes.
[Notícia atualizada às 21h39]
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