Foi aprovado esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, o decreto-lei que simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes.
"O diploma elimina a obrigatoriedade de licenciamento dos veículos de transporte de doentes, por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), com o objetivo de reduzir a burocracia e simplificar o procedimento administrativo associado", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A notícia surge no mesmo dia em que o Conselho de Ministros aprovou, também, a resolução que prorroga, por um período de seis meses, a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
O Executivo consentiu, ainda, na designação de Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) - que vai suceder no cargo a Margarida Matos Rosa, cujo mandato terminou em finais do ano passado.
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