Algumas medidas do pacote Mais Habitação já foram promulgadas pelo Presidente da República, enquanto as restantes devem ser aprovadas em Conselho de Ministros na quinta-feira, com parte dos diplomas a ter ainda de ser discutido na Assembleia da República.
Das medidas por aprovar, o professor da Universidade Nova de Lisboa Gonçalo Antunes defende que o uso coercivo de imóveis devolutos e o subarrendamento de casas pelo Estado não vão funcionar.
"Estas duas medidas acho que demonstram algum desconhecimento do funcionamento das entidades públicas em Portugal" porque "não percebem os limites dessas próprias entidades públicas, desde logo o IHRU", considera o também coordenador da licenciatura de Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH).
O arrendamento obrigatório de casas devolutas consiste na possibilidade de o Estado, através dos municípios, arrendar essas habitações por motivos de interesse público, pagando uma renda aos proprietários.
O IHRU estaria também envolvido no processo, assim como no subarrendamento, com o instituto a alugar casas e depois a voltar a arrendá-las por um preço mais baixo.
Na opinião de Gonçalo Antunes, "seria preciso que o IHRU duplicasse ou triplicasse os seus recursos humanos" para cumprir estes objetivos.
"Basta irmos a um bairro qualquer do IHRU, em Lisboa, de habitação pública, e percebemos o estado dos edifícios e das casas, e podemos ouvir a insatisfação das pessoas. É claramente o pior senhorio do país", critica o especialista em políticas de habitação, duvidando da capacidade do instituto para manter a qualidade do edificado.
De uma postura abstencionista, o Governo torna-se intervencionista, aponta o académico, notando que a medida do arrendamento coercivo "contaminou" a discussão das restantes propostas devido ao conflito com o direito à propriedade.
Olhando para trás, "o Governo, aquilo que fez nos últimos anos foi deixar o mercado ir funcionando a seu belo prazer. Todos nós sabemos no que é que isso resultou: o valor do metro quadrado foi subindo", diz Gonçalo Antunes.
Entre as explicações para a subida, o académico refere a liberalização do arrendamento, as condições que facilitaram a aquisição de casas, as isenções fiscais para residentes não habituais e agentes financeiros, a atratividade do turismo e a legislação que facilitou a reabilitação de edifícios e o aumento de alojamentos locais.
O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já defendeu que a lei dos solos encareceu o valor do metro quadrado, propondo a sua mudança e a construção de habitação pública em áreas da Reserva Agrícola Natural (RAN).
Sobre esta lei de 2014, Gonçalo Antunes defende que a oferta de habitação deve aumentar apenas onde tal é possível e que o uso de áreas da RAN seria "uma regressão completa no planeamento e ordenamento do território em Portugal".
"Acho que não se deve fazer, porque se determinado município está esgotado na sua expansão urbana está esgotado. Ponto final. Temos de passar para outro", contrapõe, explicando que as cidades "têm um limite" e que deve haver uma visão metropolitana sobre a oferta na habitação.
Mesmo com crescentes encargos com casas, Gonçalo Antunes acredita que não vão surgir habitações precárias, como as barracas que existiam nas décadas 80 e 90.
No entanto, antevê outros cenários de carência, como a sobrelotação de imóveis por parte de imigrantes, a partilha de casas por jovens e entre diferentes famílias, bem como o regresso a casa dos pais devido a dificuldades com o crédito à habitação.
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