O primeiro-ministro reiterou, esta sexta-feira, não ter "a menor das dúvidas, perante os dados que existiam e um contexto que é muito relevante", que a decisão tomada pelos responsáveis dos serviços de informações relativamente ao caso polémico do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, Frederico Pinheiro, "não afeta a legalidade democrática" e foi realizada "no estrito cumprimento da lei".
"É a avaliação que faço, é a avaliação que faz a entidade competente para fiscalizar os serviços de informações e, portanto, não vale a pena alimentar polémicas onde elas não existem", vincou António Costa, em declarações aos jornalistas, no final de uma visita ao projeto de construção de 266 habitações destinadas a arrendamento acessível em Benfica, Lisboa.
O primeiro-ministro recordou, ainda, que "a Assembleia da República elege três pessoas para exercerem a fiscalização da atividade dos serviços de informações, tendo acesso a toda a informação, mesmo àquela que tem o mais elevado grau de classificação e que, portanto, estão cientes de todos os dados que lhes permitem ajuizar a sua atividade".
Temos serviços de informações que ao longo de décadas têm primado por grande profissionalismo e rigor. Não me recordo de alguma vez ter sido apontada alguma falha à atuação dos serviços de informações
António Costa realçou a qualidade das pessoas que lideram os serviços de informação em Portugal, garantindo que "tem sido tradição dos governos" - com ênfase nos seus, acrescentou - "fazer escolhas muito criteriosas quanto a quem dirige os serviços de informações, para ser um fator de garantia de isenção e imparcialidade e escrupuloso respeito à legalidade".
E mais, recordou a "unanimidade" com que foi aprovada a posição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) sobre a legalidade da atuação do Serviço de Informações e Segurança (SIS), no caso da recuperação do computador do ex-adjunto de João Galamba.
"Temos de aprender a viver e a habituar-se a respeitar as instituições. Temos serviços de informações que ao longo de décadas têm primado por grande profissionalismo e rigor. Não me recordo de alguma vez ter sido apontada alguma falha à atuação dos serviços de informações", pediu o chefe do Governo, garantindo que, de momento, o importante é "respeitar" e "deixar a Assembleia da República funcionar".
"E isso é deixar a comissão parlamentar de inquérito (CPI) fazer o seu trabalho, ouvir o que tem a ouvir, analisar o que tem a analisar e depois, em função das conclusões, logo veremos se há alguma ilação a retirar", disse.
O primeiro-ministro não deixou passar o tema sem, no entanto, atirar farpas à comunicação social, por se ter "desinteressado" sobre o tema que deu arranque à CPI à gestão da TAP - a indemnização paga a Alexandre Reis -, preferindo interessar-se "sobre cada depoimento, cada documento e cada comentário" que surgem das diferentes audições que compõem esta CPI.
De lembrar que o ministro das Infraestruturas, João Galamba, bem como o seu ex-adjunto, serão ouvidos no âmbito desta mesma comissão de inquérito, mas António Costa mostrou-se, perante as questões dos jornalistas, sereno. "A CPI abrange um período que é de 2020 a 2022. Nessa altura, João Galamba era secretário de Estado da Energia, portanto, não vejo o que é que o ministro das Infraestururas, hoje em dia, tenha a ver com o que aconteceu na TAP entre 2020 e 2022", disse.
Costa vs Costa? Primeiro-ministro não comenta
O primeiro-ministro falou ainda sobre a polémica em torno do processo judicial que tem contra o antigo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e que terá o Presidente da República a testemunhar dos dois lados da contenda.
"Não faço comentários. Vi na comunicação social, nem sei se é verdade. Mas sobre essa matéria só o meu advogado é que fala, não tenho mais nada a dizer sobre esse assunto. Como é sabido, as questões judiciais têm o seu sítio próprio, que é nos tribunais", respondeu apenas António Costa.
O primeiro-ministro apresentou em 27 de abril uma ação cível contra o ex-governador do Banco de Portugal, na qual pede que seja condenado "a retratar-se das afirmações" sobre pressões relativas a Isabel dos Santos. Pede ainda "a condenação de Carlos Costa a retratar-se das afirmações que fez a propósito do BIC e do Banif".
Nesta sexta-feira, o ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa anunciou que vai mover uma ação cível contra o primeiro-ministro para que este se "retrate publicamente" de "afirmações injuriosas", chamando como testemunha o Presidente da República.
[Notícia atualizada às 19h42]
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