"É um problema constante, que há vários anos tem sido reportado", disse à Lusa a jurista Maria Lúcia Amaral, contactada a propósito da notícia veiculada hoje pelo Jornal de Notícias segundo a qual os centros educativos (estabelecimentos de internamento de jovens condenados pela justiça) poderão fechar por falta de técnicos de reinserção social.
"Esse problema tem sido várias vezes referido, já há mais do que um ano, nos nossos relatórios anuais do Mecanismo Nacional de Prevenção", recordou a Provedora. "A partir de 2019, salientámos sempre essa questão", especificou.
Os relatórios referidos são apresentados anualmente à Assembleia da República e estão disponíveis na página oficial da Provedoria na Internet.
Consultado o último relatório, referente a 2021 e que tem um capítulo específico sobre os centros educativos, o Mecanismo Nacional de Prevenção "chama novamente a atenção" para o "problema sistémico" da falta de recursos humanos, "reiterando ser prioritário rever a situação dos TPRS [técnicos profissionais de reinserção social]".
Vincando a necessidade de revisão das carreiras dos técnicos, o Mecanismo reconhece que a atual circunstância "constitui fator de risco para o cumprimento dos objetivos do internamento em centro tutelar educativo".
A Provedoria de Justiça visita "regularmente" os seis centros educativos para jovens existentes em território nacional e, após essas visitas, sublinha "o que de bom se vai fazendo nesses centros e o que falta" e faz recomendações, explica Maria Lúcia Amaral, que foi membro do Tribunal Constitucional durante nove anos.
Entre o que falta, a jurista destaca "a ausência de técnicos de serviço social" e "a ausência também de meios suficientes de apoio pedopsiquiátrico", que é "fundamental" para a população em causa.
O Jornal de Notícias publica hoje um artigo no qual afirma que o Ministério das Finanças está há mais de meio ano para aprovar a contratação urgente de 44 técnicos profissionais de reinserção social.
Segundo o jornal, que cita a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, os seis centros educativos precisam de 116 técnicos, mas atualmente têm apenas 90 em funções.
Para tentar minimizar a situação, a DGRSP requereu, em outubro de 2022, a contratação de 44 técnicos de reinserção social por concurso externo.
A Lusa questionou o Ministério da Justiça, que não respondeu, e o Ministério das Finanças, que optou por não prestar declarações nesta altura.
A Lusa contactou também José Semedo Moreira, diretor da Direção de Reinserção Social, que recusou fazer comentários, frisando que necessita de autorização superior para tal, admitiu que, "naturalmente, os serviços estão preocupados com a situação".
Já o presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Miguel Gonçalves, admitiu que a atual situação -- e o tempo que demorará a ser resolvida -- poderá conduzir ao fecho de centros educativos.
"À quantidade de unidades que já fecharam, os centros [como um todo] já podiam ter fechado", confirma o dirigente sindical.
Já fecharam três unidades residenciais -- nos centros Navarro de Paiva e Bela Vista, em Lisboa, e Padre António Oliveira, em Caxias -- e o centro situado em Vila do Conde teve de ser adaptado e deixou de ter uma unidade para raparigas.
"Há mais de um ano que andámos a alertar para isto", contabiliza Miguel Gonçalves, realçando que "o problema é mais profundo do que abrir um concurso", passando pela revisão das carreiras dos técnicos de reinserção social.
O sistema "está em rutura total", aprecia, salientando que, "mesmo que abra, um concurso demora um ano". Perante este cenário, e no contexto de que "a criminalidade jovem está a aumentar", o dirigente sindical constata: "Não tem solução, não temos capacidade de resposta."
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