Atual e ex-bastonários acusam Governo de ataque político a advogados

Fernanda de Almeida Pinheiro teve hoje ao seu lado em conferência de imprensa na sede da Ordem em Lisboa os ex-bastonários António Marinho e Pinto e Guilherme Figueiredo, e declarações escritas de Elina Fraga e Rogério Alves, impossibilitados de estar presentes, mas todos em sintonia "no repúdio" à proposta de revisão dos estatutos do Governo e que, disse a bastonária, o Ministério da Justiça "recusa retirar de cima da mesa".

Entre os pontos que os advogados recusam aceitar estão a abertura de atos próprios da profissão a quem não seja advogado, o que consideram por em causa a segurança jurídica dos cidadãos, como a questão do aconselhamento jurídico, que passa a poder ser praticada por não advogados.

A bastonária, que ao início da tarde esteve reunida com a ministra da Justiça para discutir a revisão dos estatutos - num encontro "que correu mal" e em que a ministra quis passar a ideia de que Fernanda de Almeida Pinheiro e o seu Conselho Geral "não tinham entendido" o que estava na lei - criticou que um dos argumentos usados para legitimar a procuradoria ilícita tenha sido o de ela existir.

"Nós convivemos há demasiado tempo com a procuradoria ilícita que grassa por este país e não a combatem de forma eficaz e é pena porque se a combatessem de forma eficaz não tinham agora de vir dizer que estão a legalizar algo que sempre aconteceu, como se isso fosse desculpa para nós largarmos o combate a uma atividade que é ilícita. O mau aconselhamento jurídico prejudica gravemente os cidadãos e pode ter consequências muito graves", criticou Fernanda de Almeida Pinheiro.

Se a bastonária criticou as "opções políticas" do Governo em relação a esta matéria, o antigo bastonário Marinho e Pinto não teve dúvidas em afirmar que "obedecem a interesses ocultos" e que o executivo tem que explicar aos portugueses uma alteração legislativa que lhes retira proteção e que pretende "transformar a sociedade portuguesa numa lei da selva", em que impera a lei do mais forte.

"O Governo em vez de procurar melhorar os serviços que são da sua competência está a abandalhar as profissões liberais cedendo a uma onda liberalizadora incompatível com a matriz social-democrata. (...) O PS está a transformar-se num partido neoliberal sem balizas éticas", acusou o ex-bastonário, que disse que o partido e o Governo têm de justificar as medidas e explicar a quem é que elas beneficiam e quais as vantagens para os cidadãos.

No mesmo sentido, Guilherme Figueiredo acusou o PS e o Governo de quererem "assumir a tutela política das ordens profissionais" e disse que "todas as instâncias de fiscalização" estão sob a alçada do mesmo partido, o PS, "o que é grave".

Marinho e Pinto quis ainda deixar "uma nota contra o cinismo de se dizer que se despenaliza [a procuradoria ilícita] porque sempre se fez", desafiando ironicamente: "Despenalize-se a violência doméstica, então".

Fernanda de Almeida Pinheiro voltou a criticar que a proposta do Governo tenha sido apresentada ao final do dia de quarta-feira com prazo de resposta de 48 horas úteis, face aos feriados pelo meio, e disse que nada justifica "a pressa" com que o Governo quer concluir o processo de revisão dos Estatutos, nem sequer o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), que apenas exigia a regulamentação das sociedades multidisciplinares, "e isso está feito".

Perante o desacordo com o Governo, os advogados avançam com os protestos e formas de luta aprovados em Assembleia-Geral Extraordinária no início do mês, assim como com queixas em instâncias europeias, tendo a bastonária afirmado que em relação "às questões fundamentais o Ministério da Justiça não tem abertura absolutamente nenhuma", o que dificulta um acordo.

Os estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições, algumas das quais já se manifestaram contra as mudanças, entre elas a OA, que já manifestou disponibilidade para lutar e utilizar "todos os meios ao dispor", nomeadamente "parar a justiça", para protestar contra a proposta do Governo, que considera violar os princípios do Estado de Direito.