Este projeto de lei apresentado pelos sociais-democratas foi aprovado pela Assembleia da República com os votos a favor do proponente, Chega, IL, BE e PAN e a abstenção de PS, PCP e Livre, sem votos contra.
Atualmente, o Estatuto do Cuidador Informal abrange os familiares da pessoa cuidada que morem na mesma habitação, cuidem dela de forma permanente, e não aufiram "qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados" prestados.
No debate que antecedeu a votação - requerido pelo PSD com caráter obrigatório e dedicado ao tema dos idosos -- a deputada Clara Marques Mendes indicou que a proposta visa alargar "o âmbito da aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, para permitir que mais pessoa possam cuidar e mais pessoas possam receber cuidados".
"Atualmente um cuidador informal apenas pode ser familiar e tem de residir com o idoso. Com a proposta do PSD retiramos esta enorme limitação e permitimos que um filho possa cuidar do seu pai sem ter de mudar de residência, e permitimos que um vizinho possa cuidar de um idoso e viver com o idoso", explicou a vice-presidente da bancada social-democrata no encerramento deste debate, que não contou com a presença do Governo.
A deputada Clara Marques Mendes acusou ainda os socialistas de "enfiar a cabeça na areia, fazer de conta que está tudo bem" e não serem capazes "de reconhecer que o Governo que apoiam não dá soluções" e criticou que "o PS nem faz nem deixa fazer".
Durante o debate, a deputada socialista Marta Freitas reconheceu a "boa vontade" das iniciativas relativas aos cuidadores informais, mas alertou "para a importância do tempo de implementação necessário" desta lei para que "as alterações ao regime jurídico deste Estatuto do Cuidador Informal, após a avaliação do mesmo, tenham um maior alcance e possam ser mais efetivas".
"O Governo tem vindo a implementar melhorias neste estatuto, fruto de uma monitorização e avaliação contínua e profunda. O caminho está a ser feito e continuaremos a estar atentos, a avaliar este estatuto para que se possa melhorar", garantiu.
Ao longo de várias intervenções, os socialistas foram elencando as medidas que têm sido tomadas pelo Governo para melhorar as respostas para os idosos, com Cristina Mendes da Silva a salientar que o PS "desde 1974, esteve presente nas maiores e melhores medidas sociais".
Quanto aos restantes projetos de lei e de resolução de PSD, Chega, PCP, PAN, BE e Livre que estiveram hoje em debate, foram todos rejeitados.
Um dos projetos de lei 'chumbados' foi apresentado pelo PAN e também previa alterações ao Estatuto do Cuidador Informal, simplificando os critérios de modo a abranger todas as pessoas que cuidem de alguém de forma permanente sem serem remuneradas por esses cuidados, bem como alterações ao Código Penal para aumentar os direitos dos cuidadores. A deputada única propunha ainda criminalizar o abandono ou aproveitamento de idosos e pessoas vulneráveis e a discriminação no acesso a bens e serviços.
Através de um projeto de resolução, o BE recomendava ao Governo que revisse o Estatuto do Cuidador Informal e criasse um serviço nacional de cuidados, com oferta pública de lares, centros de dia, creches e apoio domiciliário.
As restantes propostas do PSD visavam o alargamento do número de vagas comparticipadas em instituições sociais e estender essa comparticipação ao setor privado, a criação de uma comissão especializada interdisciplinar para as pessoas idosas junto do Conselho Económico e Social e recomendavam ao Governo um reforço do apoio domiciliário e também da capacidade financeira das instituições particulares de solidariedade social.
Já o PCP queria a criação de uma rede pública de estruturas residenciais para idosos e também de cuidados continuados integrados, o Chega a contabilização do cuidado doméstico para efeitos de reforma e o Livre a atualização da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável.
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