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Marcelo promulga decreto sobre contagem do tempo de serviço dos docentes
Esta manhã de segunda-feira, o Presidente da República anunciou duas promulgações e um veto: o programa Mais Habitação. O diploma do Governo sobre a progressão dos professores é, por fim, promulgado depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado a primeira versão.
© iStock
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira dois diplomas, entre eles o decreto sobre contagem do tempo de serviço dos professores.
"Atendendo à abertura, incluindo na presente legislatura, constante das últimas versões dos diplomas, para a questão da contagem do tempo de serviço, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário", pode ler-se num comunicado publicado no site da Presidência da República.
Na mesma nota divulgada no site da Presidência indica-se que o Presidente da República promulgou também "o diploma do Governo que define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público".
Este decreto, que englobava medidas que, sendo aplicadas, diriam respeito tanto à carreira dos educadores de infância, bem como dos professores dos ensinos básico e secundário, tinha sido antes devolvido à Assembleia da República pelo chefe de Estado.
Em causa está um decreto-lei que "regulariza as assimetrias da progressão na carreira" destes profissionais, no seguimento do congelamento das carreiras da Administração Pública entre 2005 e 2007, e entre 2011 e 2017.
Além deste diploma, Marcelo Rebelo de Sousa também aprovou "o diploma do Governo que define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público", acrescenta a nota.
De recordar que o Marcelo Rebelo de Sousa tomou ainda a decisão de devolver o programa Mais Habitação à Assembleia da República, que avançava com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
Leia Também: Presidente da República devolve à AR programa Mais Habitação
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