Em declarações à Lusa, a ministra da Justiça salientou o caráter inédito deste programa plurianual de investimentos no edificado do setor, assumindo a existência de debilidades em diferentes áreas.
Por isso, a verba vai ser destinada ao edificado e equipamento dos tribunais de todas as comarcas, dos estabelecimentos prisionais, da Polícia Judiciária (PJ) e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
"É uma verdadeira reforma estrutural, porque, pela primeira vez na justiça, se faz uma definição de prioridades, olhando para o estado das instalações, para a gravidade da situação, para a urgência que é preciso pôr na solução e para a tendência relativamente ao estado destas instalações. Isto significa que a justiça, até 2027, vai investir 200 ME nas instalações, mas também, por exemplo, em viaturas para os [serviços] prisionais", afirmou.
De acordo com a governante, a maior parcela de investimento será na construção e renovação de tribunais, setor para o qual estão reservados 106,8 ME, sublinhando os novos palácios de justiça para Leiria, Coimbra e Aveiro, mas também o novo Tribunal Central Administrativo do Centro, cujo edifício que vai acolher os serviços já está identificado em Castelo Branco, prevendo-se a assinatura do respetivo protocolo com a autarquia "nas próximas semanas".
Questionada se esta aposta na melhoria das condições dos tribunais é uma resposta ao aviso feito em maio pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, de que o organismo poderia interditar os tribunais sem condições, Catarina Sarmento e Castro explicou que o objetivo foi apenas "resolver problemas" após os diagnósticos efetuados nos contactos com os tribunais e os seus agentes.
"Desde que aqui cheguei, aquilo a que me propus foi resolver problemas e isso significa definir prioridades. Significou fazer um estudo da realidade e fizemos isto olhando para os casos concretos, indo às comarcas, consultando não só todos os serviços da justiça, mas também aqueles que dependem dos serviços do Ministério e outros parceiros que nos fizeram chegar as necessidades", observou.
A ministra revelou também que estão reservados 53,5 ME para as prisões, esclarecendo que na verba não se incluem os 24 ME anteriormente anunciados para o fim do estabelecimento prisional de Lisboa. "O Governo sempre reconheceu que havia debilidades em termos de infraestruturas dos estabelecimentos prisionais", admitiu.
Estão ainda previstos 22,9 ME para obras em instalações da PJ, nomeadamente nas cidades de Aveiro, Setúbal, Évora, Coimbra e Leiria; mais 17,4 ME para a substituição das instalações do INMLCF no Porto; e, finalmente, 13,2 ME para os centros educativos.
Sobre o polo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) anunciado no início de 2023 para Vila do Conde, Catarina Sarmento e Castro assegurou que os procedimentos para as obras estão incluídos neste programa e manifestou a convicção de que o desdobramento a Norte se traduza num reforço da magistratura.
"Esta obra é absolutamente estruturante, porque será a primeira vez que o CEJ funciona fora de Lisboa e vai permitir trazermos ao sistema um número muito maior de magistrados. Hoje, estamos limitados pelas instalações a fazer entrar no sistema 135 magistrados por ano. Com este desdobramento, de facto, teremos uma capacidade muito alargada", disse, sublinhando que uma eventual entrada em funcionamento em setembro de 2024 só será possível "se os 'timings' da contratação pública e o decorrer normal do procedimento assim o permitirem".
[Notícia atualizada às 20h46]
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