As competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e Instituto de Registo e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
Eis algumas perguntas e respostas sobre o processo de extinção do SEF e a transição de competências.
Quando foi criado o SEF e qual a sua missão?
O SEF foi criado em 1986. É um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.
Quando foi decidido encerrar o SEF?
A separação entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes estava prevista no programa do anterior Governo PS, mas foi depois da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa que o ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita anunciou a reestruturação deste serviço.
Em março de 2020, três inspetores do SEF, entretanto já condenados, estiveram envolvidos na morte de Ihor Homeniuk e em dezembro desse ano Eduardo Cabrita anuncia uma reestruturação do SEF, mas sempre negou que se tratava da extinção daquele serviço.
A extinção do SEF foi aprovada na Assembleia da República a 22 de outubro de 2021.
A 25 de novembro desse ano o parlamento vota o adiamento da extinção do SEF até maio de 2022 em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS devido à pandemia de covid-19.
No final de abril de 2022 o atual Governo adia, pela segunda vez, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), nome que era dado na altura ao que mais tarde veio a designar-se por Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
No meio deste processo ocorreram diversos protestos, manifestações e greves para contestar a medida.
Quando é que o Governo aprovou a atual reforma?
A 06 de abril deste ano o Governo aprova criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo e o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A 24 de maio, o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo, antevendo dificuldades na fase inicial da nova agência, tendo em conta os processos de autorização de residência pendentes.
Quantos trabalhadores têm o SEF?
São 1.708 trabalhadores, 1.043 dos quais são inspetores (número que inclui quem está em organizações e agências internacionais, com licença sem vencimento ou em gabinetes) e 665 não policiais.
Para onde vão os funcionários do SEF?
Os funcionários não policiais vão para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo e para o Instituto de Registo e Notariado.
Os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária, ficando alguns temporariamente na PSP e GNR. Há ainda inspetores que podem ir para a Autoridade Tributária, AIMA e Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
Quantos inspetores vão para a PJ?
A Polícia Judiciária vai ficar no imediato com 390 inspetores. Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI) transitaram para a PJ 789 elementos da carreira de inspeção e fiscalização e cinco da carreira de vigilante e segurança.
Dos 789 inspetores colocados na PJ, 404 vão ficar "em afetação funcional temporária junto das forças de segurança", 324 dos quais na PSP e 80 na GNR, um regime que pode durar até dois anos.
- Quantos são os inspetores que vão para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, AIMA e Autoridade Tributária (AT)?
Até à data desconhece-se quantos são, alegando o MAI que o número de elementos a colocar nestas instituições será definido "numa fase posterior.
Para AT vão ser transferidos os inspetores do SEF que estão no topo da carreira.
- Quantos inspetores vão para a situação de disponibilidade (idêntico à pré-reforma)?
A partir de hoje 65 inspetores entram na situação de disponibilidade.
O que vai fazer a PSP?
A Polícia de Segurança Pública fica responsável pelas competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária existentes nos aeroportos.
Na PSP é criada a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, que será responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos, terá sob a sua dependência a nova esquadra de controlo de fronteira e a esquadra de segurança aeroportuária, que já existe.
Atualmente a PSP tem 400 polícias formados em controlo de fronteiras e 62 escoltas aéreas.
O que vai fazer a GNR?
A Guarda Nacional Republicana ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. Para este efeito a atual Unidade de Controlo Costeiro da GNR vai passar a designar-se Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR.
A GNR tem atualmente 235 militares formados.
Quais as competências que passam para a PJ?
A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
O que é a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros?
Esta unidade, já apelidada de "mini-SEF", vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, e será responsável pela coordenação da atuação das polícia entre si e entre estas forças e o IRN e a AIMA, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira.
A unidade, que será dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, vai ainda gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional.
O que é a AIMA?
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo vai suceder ao SEF e ao Alto Comissariado para as Migrações, que também é extinto.
A AIMA fica responsável pelas funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros em Portugal, nomeadamente autorizações de residência e refugiados.
Do Alto Comissariado para as Migrações vai ficar com as questões do acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
A AIMA vai herdar do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes.
Vão ser transferidos para a AIMA 590 trabalhadores da carreira geral e de informática do SEF. O ACM tem cerca de 190 funcionários.
Esta transferência de competência acontece numa altura em que vivem em Portugal mais de um milhão de imigrantes.
O que vai fazer o IRN?
O IRN passa a assegurar as competências na concessão e emissão do passaporte eletrónico português e o atendimento das renovações de autorizações de residência.
Para o IRN vão 75 trabalhadores não policiais do SEF.
O que vai acontecer às instalações do SEF?
As instalações do SEF que existem no país vão transitar para os serviços que assumem as suas atribuições, mas até ao momento ainda não se sabe o destino do edifício onde está a sede do SEF, em Porto Salvo (concelho de Oeiras, distrito de Lisboa), que é arrendado.
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