O executivo municipal aprovou no final de março autorizar a assinatura com a estatal Estamo -- Participações Imobiliárias de um auto de cedência e de aceitação "de uma parcela de terreno sito em Ranholas, afeto ao EPS [Estabelecimento Prisional de Sintra], que se destina à construção de um parque de estacionamento".
A parcela de terreno, junto à Quinta do Ramalhão e confinante com a Estrada Nacional (EN) 9, de acordo com a proposta do presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), tem "a área de 71.129 m2 [metros quadrados]".
O autarca formalizou, em outubro de 2022, em carta à então ministra da Justiça, o pedido de cedência do terreno no sentido de "criar parques de estacionamento na periferia para acolher as viaturas dos visitantes, proporcionando transporte público e turístico até ao centro histórico" de Sintra, no distrito de Lisboa.
Em abril de 2023, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) comunicou concordar, bem como a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, mas a cedência teria de ser "onerosa" e submetida a autorização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
A Estamo, em outubro de 2023, enviou os termos da cedência, mas a autarquia encetou negociações para aumentar o período de utilização, conseguindo passar o prazo de cinco para 15 anos, prorrogável por períodos de cinco anos, e uma compensação mensal de 3.380 euros.
Em resposta à Lusa, a Estamo, através da Parpública -- Participações Públicas, confirmou que o "auto de cedência de utilização está assinado pelas partes, com efeitos a 16 de novembro de 2023", escusando-se, no entanto, a esclarecer se as rendas serão pagas desde aquela data.
"A totalidade do terreno, sem ónus ou encargos, é propriedade do Estado, estando a ser cedidos ao município 71.129 m2, pelo prazo inicial de 15 anos, para efeito de criação de estacionamento e zonas de desafogo de tráfego nos acessos ao centro histórico e ao castelo [dos Mouros], porque fundamental para garantir condições de segurança", acrescentou a empresa estatal.
O município, segundo a minuta, fica ainda responsável por "garantir a segurança" do EPS, através de "vedações, muros e acessos necessários" para o efeito, a "acautelar os impactes desfavoráveis ao meio ambiente e a utilizar prudência acrescida no que se refere à impermeabilização dos solos", e autorizada a atribuir a gestão do parque à Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES).
O vereador Pedro Ventura (CDU) informou em reunião do executivo que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) havia dado parecer favorável à utilização do terreno, na Reserva Ecológica Nacional (REN) e RAN, mas confirmou à Lusa que, por engano, se referia ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
"O que nos preocupava era o parecer do ICNF, porque é a tutela da área", afirmou o também presidente da EMES, admitindo que a autarquia continua à espera do parecer da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo, da qual a CCDR fez depender a alteração da sua decisão desfavorável.
Um relatório da comissão de avaliação da câmara atestou em maio de 2023 que o terreno possui "capacidade de construção", numa área urbana, classificada no Plano Diretor Municipal (PDM) como "espaço de equipamentos e infraestruturas", mas tem condicionantes: "recursos ecológicos/REN/Sintra-Cascais, servidões e restrições de utilidade pública/estabelecimentos prisionais, recursos agrícolas e florestais/RAN".
Assim, a autarquia solicitou autorização para intervir em 18.627,60 m2, "em solos afetos à RAN", no âmbito do estudo prévio do parque do Ramalhão, para 586 lugares, repartidos para 569 veículos ligeiros, cinco de mobilidade reduzida, 10 autocarros de turismo e dois para autocarros de transporte público e turístico.
As áreas de pavimento contemplam 2.599,16 m2 impermeáveis e 15.951,81 m2 permeáveis, estando ainda prevista a implantação de 114 árvores, um quiosque e instalações sanitárias (76,63 m2). A plataforma terá dois pontos de acesso entre as rotundas existentes do Ramalhão (saída) e da Beloura, junto ao Horto do Campo Grande (entrada), da EN9.
A zona para autocarros terá pavimento betuminoso e a dos veículos ligeiros "pavimento em betão permeável colorido", em tons claros, estando o projeto estimado em 1,6 milhões de euros, admitindo-se a sua ampliação após um estudo de impacte ambiental.
O ICNF, apesar da Rede Natura 2000, considerou que "na área do projeto não se encontram cartografados 'habitats' ou espécies de flora e fauna listados na Diretiva Habitats" e, não prevendo "impactes negativos" sobre valores naturais, "nada há a obstar à proposta apresentada".
A Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, consultada sobre o projeto para a Quinta do Bom Despacho, informou que carece de parecer prévio da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo, e que "pronunciar-se-á em sede daquela entidade, órgão colegial que integra e preside e com competência na emissão de parecer".
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