A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM, Chega e IL e com os votos a favor de PS, BE e PAN.
No debate sobre o programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na administração pública regional, o deputado do BE António Lima referiu que "a precariedade é um drama social".
"A precariedade são vidas adiadas, incerteza e instabilidade. A precariedade é um incentivo a abandonar os Açores, quando precisamos de fixar pessoas. No tempo atual, que se clama por falta de mão-de-obra e os serviços públicos sofrem por falta de pessoal, não há motivo algum para se perpetuar a precariedade e o abuso que esta encerra", disse.
António Lima alegou que o BE pretendia com a apresentação do projeto de decreto legislativo regional "fazer justiça a centenas de trabalhadores e de trabalhadoras" que "garantem o funcionamento de serviços públicos" na região, incluindo escolas e centros de saúde.
"São trabalhadores com contratos de trabalho a termo, falsos recibos verdes, vários tipos de programas ocupacionais, bolseiras ocupacionais nas escolas, entre outros", disse.
Na discussão, Joaquim Machado, pelo PSD, e Pedro Pinto, do CDS-PP, alegaram que os governos regionais da coligação têm resolvido problemas relacionados com a precariedade laboral.
Segundo o social-democrata Joaquim Machado, os governos regionais da coligação PSD/CDS-PP/PPM "são aqueles que mais se empenharam na redução da precariedade na região".
"Se há Governo [Regional] que tem combatido a precariedade é o Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, desde 2020", corroborou o deputado democrata-cristão Pedro Pinto.
Por sua vez Pedro Neves (PAN) lembrou que algumas situações de precariedade dizem respeito a necessidades laborais permanentes que são colmatadas com recurso a "ferramentas que são legais, mas que não são morais".
Pelo PS, João Vasco Costa defendeu que o executivo regional deveria ser o "primeiro interessado em promover a estabilidade laboral daqueles que são mantidos como precários, sem vínculo estável, na administração pública regional".
Embora reconhecendo a necessidade de combater a precariedade laboral na região, a deputada Olivéria Santos (Chega) alertou que "não pode ser sem regras" e que "tem de ser feito com calma e tranquilidade".
Já para Nuno Barata (IL), procedimentos extraordinários para a regularização de trabalhadores da administração pública "não devem ser uma prática em democracia", enquanto João Mendonça (PPM) disse que discordava da proposta do BE porque já existem "algumas exceções" na legislação, que permitem regularizar situações precárias.
Ainda durante a discussão do diploma, o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública dos Açores, Duarte Freitas, salientou que os executivos da coligação PSD/CDS-PP/PPM "foram, na história da autonomia dos Açores, aqueles que mais contribuíram para o combate à precariedade", na administração pública e no setor privado.
Contudo, acrescentou, o combate à precariedade "é um trabalho que continua" e, a prazo, "necessidades permanentes na administração pública regional devem ser, tendencialmente, servidas por contratos efetivos".
O governando adiantou também que em 31 de dezembro de 2020 estavam em programas operacionais na administração pública regional, 1.365 pessoas, "em 31 de dezembro de 2023 apenas 254" e "ontem [segunda-feira], apenas 129".
"É desta maneira que se combate, também, a precariedade", defendeu, alertando que as previsões indicam que a região, até 2030, terá mais de nove mil trabalhadores na situação de pré-reforma ou reforma, o que será um desafio para "encolher" e "rejuvenescer a administração pública regional".
"Isto chama-se planeamento e é isto que estamos a fazer", disse.
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