O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu que a Câmara Municipal tinha de pagar um pouco mais de um milhão de euros por revelar dados de manifestantes anti-Putin, numa história que remonta a 2021.
A notícia foi avançada pelo Observador, mas, entretanto, confirmada pelo autarca de Lisboa, Carlos Moedas, que considerou que esta era uma "pesada herança socialista", dado que na altura o autarca era Fernando Medina.
O caso, que ficou conhecido como Russiagate, aconteceu um ano antes de a guerra na Ucrânia começar, numa altura em que ainda o opositor Alexei Navalny estava vivo - e residentes em Portugal se manifestaram junto à Embaixada da Rússia em Portugal. Os dados pessoais dos organizadores da manifestação, que aconteceu em janeiro de 2021, 'entraram' na embaixada e as informações destes dissidentes russos acabou em Moscovo, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do país.
Em causa estava um protesto pela libertação de Navalny, opositor russo que estava detido na altura e, entretanto, morreu este ano numa prisão russa. Na altura ativistas argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa colocou em causa a segurança dos envolvidos.
E agora? Qual a decisão?
Três anos depois, o Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que várias contraordenações que levaram a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a aplicar uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia já tinham prescrito. No entanto, decidiu aplicar uma multa de 1.027.500 euros.
E o que disse o atual autarca, Carlos Moedas?
"Lamentamos a pesada herança mas defenderemos os lisboetas. A Câmara Municipal de Lisboa confirma ter conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1.027.500 euros", começou por escrever numa publicação partilhada na rede social X (antigo Twitter), adiantando que esta "herança" tem um "impacto muito relevante".
Lamentamos a pesada herança mas defenderemos os lisboetas.
— Carlos Moedas (@Moedas) August 7, 2024
A Câmara Municipal de Lisboa confirma ter conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1.027.500 euros. Mais uma vez, a Autarquia lamenta esta…
E o que dizem os socialistas?
O Partido Socialista na Câmara de Lisboa criticou a "politiquice" do presidente do executivo municipal, Carlos Moedas, relativamente à decisão judicial de multar o município por partilhar dados de ativistas russos, afirmando que a autarquia "pode e deve recorrer".
Os socialistas lembraram também outros casos que vêm do "tempo do Partido Social Democrata na autarquia", exemplificando com o Bragaparques. "Pesada herança é o desnorte financeiro que se vive atualmente na autarquia", acusaram os socialistas.
PS/ Lisboa critica "politiquice" e diz que câmara "pode e deve recorrer"
O PS na Câmara de Lisboa criticou hoje a "politiquice" do presidente do executivo, Carlos Moedas (PSD), relativamente à decisão judicial de multar o município por partilhar dados de ativistas russos, afirmando que a autarquia "pode e deve recorrer".
Lusa | 18:24 - 07/08/2024E a CML vai recorrer?
O advogado da autarquia, Tiago Félix da Costa, reforçou a existência da redução da multa, mas apontou também que a decisão ainda não foi notificada, pelo que "em rigor ainda não está a produzir efeitos".
Questionado se a Câmara Municipal de Lisboa pretende recorrer da decisão, Tiago Félix da Costa indicou que ainda não sabe, ressalvando que cabe à autarquia decidir.
Em 21 de junho deste ano, a defesa da Câmara de Lisboa, que pedia a impugnação da multa aplicada pela partilha de dados de ativistas russos, considerou poder não haver forma de a autarquia ser condenada, por inexistência de uma norma sancionatória.
Nessa data, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Campus da Justiça (Parque das Nações), decorreram as alegações orais no julgamento do pedido da Câmara Municipal de Lisboa, dirigida pelo social-democrata Carlos Moedas, para impugnação da multa determinada por partilhar dados pessoais de promotores de manifestações na cidade com entidades externas.
Mas e o que se passou antes...?
Antes de alguns contraordenações ficarem prescritas, também a Comissão Nacional de Proteção de Dados avaliou a situação, quando, em 2021, deu aqui entrada.
No ano seguinte, a Comissão aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras". Foram identificadas 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
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