De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, ficam concentradas na ANAC, por "questões de eficiência, todas as tarefas inerentes à certificação técnica e à supervisão de todos os serviços de navegação aérea em causa, garantindo o cumprimento da regulamentação da União Europeia".
"Bem como, consequentemente, das normas e práticas internacionais recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional", pode ler-se ainda sobre o decreto-lei aprovado.
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