No debate em sessão plenária requerido pelo PAN sobre proteção e bem-estar animal, o PCP argumentou, pelo deputado Alfredo Maia, que a atual moldura penal corre o risco de vir a ser considerada inconstitucional e que o seu agravamento é "desproporcionado" e "implica a mobilização de meios de investigação, de órgãos de polícia e dos tribunais num esforço cheio de obstáculos".
"Devem ser privilegiadas as medidas e as ações no plano educativo e pedagógico de promoção das preocupações com o bem-estar animal essenciais a uma relação consciente dos valores que se pretende promover", defendeu o deputado.
A iniciativa mereceu críticas da deputada Emília Cerqueira, do PSD, que classificou a proposta comunista como "deprimente", salientando que era um "dia triste e uma proposta mais triste ainda para sinalizar o Dia do Animal".
A deputada social-democrata defendeu que o PCP "persiste em estar contra a sociedade" ao "querer abandonar uma conquista tão importante que aconteceu em 2014, que foi a aprovação da tutela penal para maus-tratos de animais de companhia".
Pedro Pinto, do Chega, questionou a bancada comunista sobre se "está do lado dos animais que são maltratados" ou do lado da "demagogia e hipocrisia".
A deputada da Iniciativa Liberal Mariana Leitão afirmou que, embora a atual lei possa ter "alguns obstáculos", a proposta do PCP representa um "retrocesso civilizacional da nossa sociedade quanto ao bem-estar animal e àquilo que tem sido a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia".
Inês de Sousa Real, do PAN, interpelou a mesa do parlamento para pedir a distribuição de um "acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a constitucionalidade da norma penal que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia", afirmando que a proposta do PCP "radica num erro profundo ao dizer que a norma é inconstitucional".
O projeto de lei do PCP propõe a implementação de coimas de 500 e 5.000 euros, no caso de pessoa singular, e 2.000 e 20.000 euros para pessoas coletivas, a quem infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia.
A proposta foi chumbada na generalidade com votos contra de todos os partidos à exceção do PCP e da deputada socialista Cláudia Santos, que votaram a favor.
Foram também chumbadas a resolução do PAN para a criação de um "112 animal", com votos contra de PSD, CDS-PP e PCP, o projeto de lei do Chega que previa a criação de equipas municipais de socorro animal, com voto contra de PSD, CDS-PP, IL e PCP, e o projeto de lei do Livre para a criação de um Conselho Nacional para o Bem-estar e proteção animal, com votos contra de PSD, CDS-PP, PS e IL
Entre os restantes projetos do PAN levados a votação, desceram a discussão na comissão sem votação a densificação da tutela penal nos maus-tratos e a criação de um "112 animal e foi aprovado o projeto de resolução que consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal.
O debate desta sexta-feira contou com a presença, nas galerias, do vice-presidente da comissão de integração europeia do parlamento da Ucrânia, Vadym Galaichuk, acompanhado de uma delegação e da embaixadora da Ucrânia em Portugal.
A presença foi assinalada pelo Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e aplaudida de pé por todos os deputados à exceção da bancada parlamentar do PCP, que se levantou, embora sem aplaudir.
[Notícia atualizada às 14h36]
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