O requerimento do PS para audição do ministro Paulo Rangel, que foi hoje aprovado por unanimidade na comissão de Assuntos Europeus, surge na sequência do parecer negativo do comité responsável pela avaliação das candidaturas ao TJUE ao vice-presidente do Tribunal Constitucional, proposto pelo Governo português.
"Não estamos a discutir o mérito de ninguém", destacou a deputada socialista Ana Sofia Antunes, durante o debate do requerimento na comissão parlamentar.
A representante do PS ressalvou que o que está em causa é o não cumprimento de "uma condição basilar, 20 anos de exercício de magistratura", conforme previsto nos tratados da União Europeia (UE).
"Este impasse não está ultrapassado e não teve avanços", disse Ana Sofia Antunes, que pretende que o Governo esclareça se "vai corrigir a mão e apresentar outro candidato".
Pelo PSD, Paulo Moniz ressalvou que "um parecer é um parecer, não é obrigatório" e considerou que o juiz fez na comissão parlamentar "uma brilhante audição", mostrando que está "mais que preparado para o cargo" europeu, tal é "a vasta experiência, o conhecimento e brilhantismo no domínio do Direito".
O social-democrata vê neste caso "uma atitude de perseguição do PS".
Do Chega, António Pinto Pereira destacou que "não há nenhum critério legal relativo à experiência" dos candidatos previsto nos tratados.
Proposto pelo atual Governo, juntamente com Carla Farinhas e Sofia Oliveira Pais, Gonçalo de Almeida Ribeiro foi um dos três candidatos a juiz do TJUE ouvidos pela comissão parlamentar de Assuntos Europeus em 03 de julho passado. Logo nessa altura, foram levantadas dúvidas em relação à compatibilidade do seu currículo para o cargo, designadamente pelo PS.
Formalizada a candidatura de Almeida Ribeiro pelo Governo português, o comité europeu a quem cabe avaliar os candidatos ao TJUE deu-lhe parecer negativo, considerando que o ainda vice-presidente do Tribunal Constitucional não tem os "20 anos de experiência" exigidos nos requisitos de candidatura.
Segundo o jornal Expresso, o Governo português vai contra-argumentar e insistir na candidatura de Almeida Ribeiro ao TJUE.
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