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Crimes contra funcionários do 'fisco'? Sindicato pede penas mais graves
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) enviou à Assembleia da República (AR) uma proposta de alteração legislativa destinada a agravar penas para crimes contra funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), divulgou hoje o STI.
© Shutterstock
País STI
A iniciativa do sindicato surgiu após análise da proposta de lei do Governo que prevê a criminalização de ofensas e agressões contra agentes de serviço público.
A insegurança dos trabalhadores da AT, os problemas persistentes no setor e a inflação elevada que degradou o poder de compra dos trabalhadores nos últimos anos, levaram hoje de manhã a uma concentração de delegados sindicais diante do Ministério das Finanças, em Lisboa.
Uma vez que a proposta do governo não corresponde ao transmitido recentemente pela tutela aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o STI decidiu apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o seu contributo para corrigir o que considera ser uma "injustiça".
Segundo o STI, é "inadmissível que, por exemplo, na alteração ao Código Penal proposta pelo Governo, os profissionais do setor da educação ou da saúde sejam colocados num patamar de risco superior a carreiras inspetivas do Estado, como são as funções tributárias e aduaneiras", quando estes, no exercício das suas funções, são vítimas de agressões.
De acordo com o STI, ao não enquadrar as ofensas aos funcionários da AT como crime público, obrigando à apresentação de queixa, o Governo está a considerar indiretamente que as crianças e jovens numa escola são mais perigosos do que alguns "criminosos" com que a AT tem de lidar diariamente em múltiplos processos.
Acresce que nas centenas de situações que são reportadas ao STI, os ofendidos têm receio de represálias e não apresentam qualquer queixa. Daí - adianta o STI - resultar um sentimento de impunidade para o agressor que sabe quem é a vítima, onde trabalha e muitas vezes até onde vive.
O sindicato alerta, por outro lado, que o âmbito de aplicação da futura lei na AT é muito restrito, pois só se aplica à inspeção e ao atendimento ao público, ou seja, qualquer funcionário que execute funções fora dessas funções não está salvaguardado mesmo que acarretem risco elevado.
O STI tem denunciado o número crescente de agressões contra funcionários da AT, revelando que do universo de cerca de 10 mil trabalhadores, cerca de 60 por cento já foi vítima de agressões físicas ou verbais, no exercício das suas funções.
O STI já tinha anunciado que vai avançar para a greve, em 19 e 20 de dezembro, exigindo a valorização da carreira, melhores condições de trabalho e a revisão da tabela salarial. Caso o impasse se mantenha, o sindicato prevê outras greves por tempo indeterminado, para 2025.
Leia Também: Protesto de funcionários públicos com impacto em escolas e outros serviços
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