Em reunião privada, o executivo municipal aprovou duas moções neste sentido, uma do PCP e outra do BE e do Livre, ambas aprovadas com os votos contra de PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e os votos a favor dos restantes vereadores, inclusive PS e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), informou à Lusa fonte do município.
Por proposta do PCP, a câmara solicita ao Governo e à Assembleia da República a aprovação de um regime excecional que permita aos municípios em carência habitacional fundamentadamente declarada "regulamentar sobre a caducidade de registos de alojamento local em áreas de contenção previamente aprovadas, assim como a limitação do número de registos por indivíduo ou pessoa coletiva".
Segundo a vereação do PCP, a ideia é permitir que os municípios tenham "meios regulamentares para reduzir o número de registos existentes" de alojamento local (AL).
Por iniciativa do BE, subscrita também pelo Livre, o executivo deliberou ainda instar o Governo para que, nos concelhos onde foi declarada carência habitacional, reverta a revogação das limitações ao AL que estavam em vigor, ou seja, voltem a ser aplicadas restrições.
Outras das propostas são para definir que as licenças de AL têm como "prazo de vigência cinco anos contados a partir da data da sua aprovação"; impedir a renovação automática das licenças; e "definir o número máximo de três licenças de AL por titular, tendo os municípios a prerrogativa de determinar um número inferior".
O BE e o Livre sugerem ainda que as frações localizadas em zonas cuja classificação seja alterada para contenção relativa ou contenção absoluta passam a poder operar "apenas até 90 dias por ano".
Entre as propostas está também a ideia de estabelecer como sanções acessórias ao incumprimento de normas legais "a possibilidade de cancelamento imediato da licença e a interdição à submissão de novo pedido de licença durante o período de vigência da licença cancelada", bem como a possibilidade de cancelamento de todas as licenças válidas do titular.
A moção pela alteração do regime jurídico do AL para a defesa do direito à habitação em Lisboa propõe ainda ao Governo que incremente os recursos disponíveis para "uma célere e eficaz comunicação entre Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades estatais, e os municípios", relativa à atividade de exploração nas plataformas 'online' de AL com ou sem licença válida "para assegurar uma eficiente fiscalização e cobrança de taxas e impostos".
Nesta reunião, a liderança PSD/CDS-PP apresentou propostas para a exoneração do município da qualidade de associado da PORPAV - Associação da Calçada Portuguesa e de associado da Rede DLBC de Lisboa -- Associação para o Desenvolvimento Local de Base Comunitária, mas ambas foram rejeitadas com os votos contra de todos os vereadores da oposição.
Segundo os documentos apresentados por PSD/CDS-PP, as propostas de exoneração do município da qualidade de associado nestas duas organizações estão relacionadas com o objetivo de "disciplinar o financiamento e subsidiação das entidades participadas pelo município", inclusive referindo que esta opção se configura como "a melhor e mais prudente forma de continuar a apoiar financeiramente a Rede DLBC Lisboa".
No período antes da ordem do dia, o BE questionou a liderança PSD/CDS-PP sobre a solução encontrada para acolher a Academia de Amadores de Música e a proposta aprovada relativa ao Cinema Império, que teve os votos contra dos bloquistas, apelando à negociação com o promotor do projeto urbanístico para que as alterações previstas não avancem.
Também os vereadores do PCP, que votaram contra a proposta de licenciamento de obras no Cinema Império, sugeriram a reversão desta medida, "atendendo a ser património classificado e à reação da cidade".
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
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