A iniciativa, apresentada pelos três partidos que formam o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), surge na sequência da recente alteração, a nível nacional, das normas que regulam o subsídio social de mobilidade e que excluem desse apoio os cidadãos imigrantes residentes nos Açores que tenham origem em países que não integram a União Europeia.
"Esta norma nunca foi cumprida desde que o subsídio social de mobilidade foi criado, em 2015, mas agora, nas circunstâncias e nos constrangimentos, nomeadamente, nos seus impactos financeiros, e também pelas incidências à margem das normas legais, resulta a exclusão de quase 2.500 cidadãos que residem nos Açores, são bem-vindos e são necessários à nossa economia", lembrou o deputado do PSD Joaquim Machado durante a apresentação da proposta.
A proposta de lei, que será agora enviada à Assembleia da República para aprovação, foi acompanhada pelos oito partidos com assento parlamentar no arquipélago (PS, PSD, Chega, CDS-PP, IL, BE, PAN e PPM), que consideram tratar-se de um "erro grosseiro" da República e de uma "discriminação inaceitável", que deve ser corrigida.
"Esta interpretação agora, depois de nove anos de prática, cria uma injustiça brutal em relação aos imigrantes que, de facto, aqui residem, aqui trabalham e aqui fazem os seus descontos, e contribuem para a nossa região", insistiu o secretário regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, para quem "esta desigualdade é inaceitável".
O deputado do Bloco de Esquerda, António Lima, entende que esta anteproposta de lei dificilmente será aprovada na Assembleia da República até ao final deste ano e que, a partir de janeiro, já não poderá ser aprovada, devido à "lei travão".
"Esta anteproposta de lei vai esbarrar com a norma travão da Constituição, que diz que os deputados e as assembleias legislativas das regiões autónomas não podem apresentar propostas que aumentem a despesa no ano económico em curso, ou seja, esta proposta, muito provavelmente, não poderá entrar em vigor no ano de 2025", insistiu António Lima.
Para tentarem ultrapassar esta questão, os deputados aprovaram também, por unanimidade, um projeto de deliberação proposto pelo PPM, que recomenda que esta iniciativa seja incluída na agenda de trabalhos da Assembleia da República já durante o mês de dezembro.
Recorde-se que o parlamento açoriano já havia aprovado, esta semana, um voto de protesto, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre a exclusão de imigrantes do subsídio de mobilidade.
Na terça-feira, o presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA), Leoter Viegas, disse à Lusa que foram surpreendidos no dia 08 do novembro quando uma agência de viagem os informou que, segundo uma comunicação dos CTT, "a partir desse momento, os cidadãos nacionais de países terceiros deixam de beneficiar do subsídio social de mobilidade".
Segundo o dirigente, o subsídio passou a abranger apenas cidadãos portugueses, da União Europeia (UE), dos estados que fazem parte do Acordo de Schengen (Noruega, Islândia, Lichtenstein e Suíça) e dos estados onde a UE e Portugal têm acordos de cooperação e de amizade (caso do Brasil).
Ma semana passada, o Governo da República disse que está a trabalhar na legislação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para evitar situações de desigualdade entre residentes, mas assegurou que se limitou a aplicar a lei.
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