A decisão consta de um despacho judicial, a que a agência Lusa teve hoje acesso, e surge na sequência dos requerimentos das defesas dos arguidos Elad Dror, fundador do grupo Fortera, e do empresário ligado ao ramo imobiliário Paulo Malafaia, nos quais sustentavam ser ilegal e nulo começar o julgamento (06 de janeiro) antes do final do prazo para que pudessem apresentar as contestações.
A presidente do coletivo de juízes que vai julgar o processo, com 16 arguidos, incluindo o antigo vice-presidente da Câmara de Gaia Patrocínio Azevedo, acusados de dezenas de crimes económicos, como corrupção e tráfico de influências, deu razão às defesas, concluindo que o prazo para que os arguidos apresentem as respetivas contestações só termina em 14 de janeiro.
Nesse sentido, a juíza presidente deu sem efeito as sessões de 06, 07, 08, 13, 14 e 15 de janeiro, "iniciando-se a audiência de julgamento no dia 20 de janeiro e mantendo-se a planificação dos trabalhos nos termos anteriormente indicados", nomeadamente que o julgamento decorrerá semanalmente às segundas, terças e quartas-feiras (de manhã e de tarde).
O Tribunal indeferiu também o pedido de prorrogação do prazo para contestar apresentado pela defesa de Paulo Malafaia.
"No caso dos autos, mercê da especial complexidade atribuída aos autos, os arguidos dispõem do prazo legal (alargado) de 50 dias para apresentarem a contestação, podendo ainda todos eles apresentar a sua contestação até ao dia 14/01/2025", lê-se no despacho.
A juíza frisa que "os arguidos não foram agora surpreendidos com factos e meios de prova que anteriormente desconhecessem".
"Esses factos, respetiva incriminação e meios de prova são os que constam da acusação pública, datada de 16/05/2024, que lhes foi notificada por ofício datado de 28/05/2024, para onde remete o despacho de pronúncia datado de 13/09/2024, de cujo teor o arguido Paulo Malafaia teve conhecimento nesse próprio dia", justifica a magistrada.
Após este despacho, a defesa de Elad Dror apresentou uma nova reclamação, discordando das justificações da juíza e lembrando que "há vários arguidos, há várias defesas possíveis que ainda não estão no processo", que podem chegar até 14 de janeiro e o julgamento arranca apenas seis dias depois.
"Sem as conhecer, nenhuma defesa pode ser, adequadamente, preparada", lê-se na reclamação.
Desde maio de 2023 que Patrocínio Azevedo e Paulo Malafaia estão em prisão preventiva, enquanto o advogado João Lopes está com obrigação de permanência na habitação com pulseira eletrónica (OPHVE).
Em setembro, o Tribunal de Instrução Criminal do Porto decidiu levar a julgamento os 16 arguidos (seis pessoas e 10 sociedades).
Em causa está a suposta viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanístico em Vila Nova de Gaia em favor de promotores associados a projetos de elevada densidade e magnitude, pelo menos até 2022, estando em causa interesses imobiliários na ordem dos 300 milhões de euros, mediante a oferta e aceitação de contrapartidas de cariz pecuniário.
Vão também ser julgados o advogado João Lopes, Luísa Aparício, que à data dos factos dirigia a Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente da autarquia de Gaia, um economista espanhol e 10 sociedades, a maioria pertencente ao Grupo Fortera, com capitais israelitas e ligado aos negócios e à promoção imobiliária.
A investigação sustenta que Elad Dror e Paulo Malafaia "combinaram entre si desenvolverem projetos imobiliários na cidade de Vila Nova de Gaia, designadamente os denominados Skyline/Centro Cultural e de Congressos, Riverside e Hotel Azul", contando com o alegado favorecimento por parte do antigo vice de Gaia, que receberia em troca dinheiro e bens materiais, como relógios.
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