Uma semana depois do chumbo da proposta de Orçamento Regional para 2025, o plenário vai discutir e votar a moção de censura apresentada em novembro pelo Chega ao executivo social-democrata e justificada pelo partido com os processos judiciais envolvendo Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, constituídos arguidos em casos distintos.
A moção tem aprovação garantida se os partidos mantiverem os votos anunciados e levará à queda do executivo em funções desde 06 de junho, depois das eleições antecipadas de 26 de maio.
O artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira estabelece que implica a demissão do Governo Regional, entre outros motivos, "a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções" e, em caso de demissão, os membros do executivo cessante "permanecem em funções até à posse do novo governo".
Com a queda do Governo Regional, a região abrirá um novo capítulo na crise política iniciada há quase um ano, quando no final de janeiro Albuquerque apresentou a demissão depois de ter sido constituído arguido, num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na Madeira.
Na altura, foi necessário esperar até ao final de março para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dissolver a Assembleia Legislativa e convocar eleições antecipadas para 26 de maio, oito meses depois das regionais de setembro de 2023.
O compasso de espera permitiu que as estruturas regionais do PSD e do CDS-PP realizassem eleições internas, com os sociais-democratas a reconfirmar a liderança de Miguel Albuquerque e os democratas-cristãos a optar por uma mudança de rosto e a eleger José Manuel Rodrigues.
As regionais antecipadas voltaram a ter como vencedor o PSD, mas pela terceira vez consecutiva os sociais-democratas falharam a maioria absoluta e, desta vez, nem a conseguiram garantir depois com acordos parlamentares.
O processo de indigitação de Albuquerque, líder do Governo Regional desde 2015, para um novo mandato acabou por ser atribulado, com PS e JPP (com um total de 20 assentos, ainda aquém dos 24 necessários à maioria absoluta) a apresentarem uma "solução de governo conjunta".
A proposta foi, contudo, rejeitada pelo representante da República, Ireneu Barreto, que considerou não ter "qualquer hipótese de sucesso" no parlamento madeirense, ao contrário de Miguel Albuquerque, que tinha "todas as condições de ver o seu Programa aprovado na Assembleia Legislativa".
Em 06 de junho, o XV Governo Regional tomou posse, mas a hipótese de crise política voltou a pairar, com o executivo a retirar a proposta de Programa do Governo já durante o debate, perante a ameaça de chumbo da oposição.
Uma segunda versão do documento, apresentada após negociações com Chega, CDS-PP, IL e PAN, foi viabilizada em 04 de julho, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PAN e quatro abstenções do Chega e da IL. O PS, o JPP e uma deputada do Chega votaram contra.
Duas semanas mais tarde, e depois de a região ter estado mais de sete meses a funcionar em regime de duodécimos, o Orçamento para 2024 foi também aprovado com votos a favor de PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de três deputados do Chega e votos contra de PS, JPP e IL.
Agora, cinco meses decorridos, a proposta de Orçamento para 2025 acabou mesmo por ser rejeitada, com os votos contra de toda a oposição. PSD e CDS-PP, que têm um acordo parlamentar insuficiente para garantir a maioria absoluta (somam 21 eleitos), foram os únicos a votar a favor.
Foi o primeiro Orçamento Regional alguma vez chumbado na Assembleia Legislativa da Madeira ao longo de quase 50 anos de autonomia. A rejeição da proposta não implica a demissão do Governo Regional, mas significa que o arquipélago será governado em regime de duodécimos em 2025 ou até que novos documentos sejam apresentados e aprovados.
Contudo, caso se confirmem as intenções de voto divulgadas, o governo minoritário acabará mesmo por cair na terça-feira devido à aprovação da moção de censura, com os votos favoráveis de PS, JPP e Chega, que juntos têm maioria absoluta e aos quais deverá juntar-se a IL.
Com a queda do executivo, o primeiro passo será provavelmente do representante da República, que deverá chamar os partidos ao Palácio de São Lourenço, como fez em situações semelhantes, embora o Estatuto não o determine. A última palavra caberá depois ao Presidente da República, a quem compete dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira.
Do lado do PSD, Miguel Albuquerque já disse que irá exigir eleições antecipadas se a oposição derrubar o governo e que confia numa nova vitória dos sociais-democratas, que governam a região desde 1976.
De acordo com o artigo 133.º da Constituição, relativo à competência do chefe de Estado quando a outros órgãos, para dissolver o parlamento regional Marcelo Rebelo de Sousa terá de ouvir o Conselho de Estado e os partidos nele representados.
Por outro lado, segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados "com a antecedência mínima de 55 dias".
Caso esses passos fiquem concluídos antes do Natal, as eleições poderão realizar-se a partir de meados de fevereiro.
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