Os socialistas referiam-se a dúvidas sobre a conformidade e a legalidade da tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa, do CDS-PP, que em maio substituiu Diogo Moura.
Numa nota enviada à imprensa, a vereação socialista na Câmara Municipal de Lisboa (CML) critica o presidente da autarquia Carlos Moedas (coligação Novos Tempos, liderada pelo PSD) por "manter em funções uma vereadora que tomou posse ilegalmente e que não cumpre os requisitos legais para ocupar o cargo".
"Carlos Moedas sabe que todas as deliberações da Câmara Municipal estão feridas de ilegalidade e podem ser consideradas nulas. Ainda assim, marcou uma reunião extraordinária de vereação para o dia de hoje, 26 de dezembro, como se nada tivesse acontecido, de tal forma que nem marcou presença na reunião por si convocada", afirmam os vereadores socialistas.
O grupo socialista no executivo de Lisboa esclarece ainda que se ausentou da reunião, "não participando da mesma, e esperando que seja encontrada uma solução que reponha a legalidade e que Carlos Moedas deixe de se comportar como se estivesse acima da lei e do escrutínio político e público".
"Os vereadores do Partido Socialista não aceitam fazer parte de uma farsa, continuando a decidir e adotar deliberações cuja legalidade é questionável", declaram, salientando ainda que "a lei da tutela administrativa prevê a realização de sindicâncias que, a confirmarem ilegalidades, podem gerar perda de mandato e a própria dissolução do órgão executivo".
Também a coligação Cidadãos Por Lisboa, numa nota, destaca que a liderança Novos Tempos na Câmara de Lisboa diz "ter documentos que comprovam a regularidade da constituição do seu executivo e substituição de vereadores, posta em causa publicamente na passada semana", mas defende que "é preciso que os divulguem".
"Deviam até tê-lo feito hoje, na última reunião de câmara do ano. Os Cidadãos Por Lisboa querem ver cabalmente esclarecida a questão e salvaguardadas possíveis consequências para a cidade", acrescentam.
Em 27 de novembro, numa reunião pública do executivo, Carlos Moedas decidiu adiar a votação das propostas agendadas para a sessão, após um alerta do PS sobre uma eventual ilegalidade quanto à substituição da vereadora Joana Oliveira Costa por um membro das listas do PSD.
Considerando a acusação grave, Carlos Moedas pediu aos serviços jurídicos que fosse feito um parecer.
Na semana passada, depois de o jornal Expresso ter noticiado o pedido de parecer aos serviços jurídicos sobre a eventual existência de irregularidades na composição do executivo, na sequência da saída do vereador democrata-cristão Diogo Moura, e a consequente possibilidade de as deliberações camarárias serem, desde então, nulas, os vereadores do PS, do BE e dos Cidadãos por Lisboa (eleitos pelo PS) questionaram Carlos Moedas, que rejeitou qualquer irregularidade.
Segundo o semanário, que ouviu especialistas em Direito Constitucional e Administrativo e autarcas, antes de Joana Oliveira Costa, existia outro membro do CDS-PP na lista para substituir Diogo Moura: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido.
Fonte da autarquia disse hoje à Lusa que o Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa concluiu não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa".
"A conclusão do Departamento Jurídico é que 'dúvidas não se colocam quanto à conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa'. O alegado vício de nulidade, acrescenta-se na pronúncia do Departamento Jurídico, 'afastado se encontra'", indicou a fonte do município.
As conclusões dos serviços, acrescentou, foram transmitidas hoje pelo vice-presidente do município, Anacoreta Correia, numa reunião privada do executivo, que ao início da tarde continuava a decorrer já "sem a presença do PS". A vereação socialista, indicou a fonte, "abandonou a reunião".
A agência Lusa questionou a autarquia na semana passada, que indicou que "o vereador substituto recusou por escrito integrar o executivo", acrescentando que a substituição por parte de Joana Oliveira Costa ocorreu "de acordo com a lei e é inquestionável".
Diogo Moura, ex-vereador da Economia e da Cultura, suspendeu o mandato em maio, a pedido de Carlos Moedas, na sequência de uma acusação do Ministério Público sobre fraude em eleições internas do CDS-PP. Foi entretanto ilibado na instrução do processo, que foi arquivado.
Joana Oliveira Costa, que era vereadora em regime de substituição desde 2021, assumiu a Economia e Inovação, e Moedas ficou com a pasta da Cultura.
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