Em comunicado, a associação informa ter enviado um carta, datada de quarta-feira aos deputados sublinhando que o decreto-lei, que o parlamento discute na próxima sexta-feira, "deve ser pura e simplesmente revogado".
"O decreto-lei 117/2024 é uma ignóbil trafulhice. Apelamos à Assembleia da República que nos livre dela, em vez de consagrar para a História este crime legislado", lê-se na carta.
No entendimento da Frente Cívica, "se vier a entrar em vigor, esta legislação virá provocar alterações abruptas nos Planos Diretores Municipais e violar a coerência, previsibilidade e segurança jurídica do ordenamento territorial, fazendo perigar um dos princípios basilares da democracia local".
A associação considera que os poderes de alteração do uso de solos "são ilegítimos, porque lesam gravemente o ordenamento do território" e constituem "previsível lastro de corrupção, ao estimularem a promiscuidade entre autarcas, partidos políticos e especuladores imobiliários".
Para a Frente Cívica, este mecanismo terá como efeito imediato o "brutal encarecimento dos solos", tornando ainda mais difícil a resolução do problema da habitação em Portugal.
"Estas operações urbanísticas valorizarão os solos em seis ou sete vezes. Margens desta dimensão (600% ou mais) só se obtêm no tráfico de droga de alto nível e, agora, no urbanismo", alerta a Frente Cívica.
A associação considera que "em ano de eleições autárquicas, os 'patos-bravos' do imobiliário ganharão certamente milhões em manobras de valorização administrativa de terrenos, antes até de construírem uma única casa nos solos reclassificados".
"Inevitavelmente, uma pequena parte dos seus lucros irá financiar os seus cúmplices, os autarcas e os partidos que se candidatam nas eleições deste ano", refere a associação.
Na opinião da Frente Cívica esta legislação, se entrar em vigor, irá ainda permitir que algumas operações urbanísticas ilegais, eventualmente autorizadas nos últimos anos, sejam agora legalizadas.
"Desta forma, o Decreto-Lei 117/2024 não só incentivará novos assaltos ao território, mas funcionará também como amnistia de crimes já perpetrados", é referido na missiva.
O Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas.
No início do mês, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, disse que tratar-se de " uma mudança estrutural" para "baixar o preço das casas".
O ministro lembrou que "Portugal vive uma situação de crise habitacional séria", referindo que "para aumentar o volume de construção de novas casas, para a classe média, a iniciativa do Governo vai permitir que as câmaras e assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora não estava prevista habitação".
"Apenas será possível proceder à reclassificação destes solos desde que 70% das casas a construir sejam vendidas a preço moderado", precisou.
Leia Também: Aumento de dinheiro da UE proporciona "mais riscos de corrupção"
