"Da parte do Governo, a decisão política, a conformação política e a contratação dos recursos está feita. Portanto, como a concretização deste acordo pode e deve ser feita por entidades administrativas, não vejo que haja qualquer obstáculo à sua concretização nas próximas semanas", afirmou António Leitão Amaro em conferência de imprensa.
O governante falava após aquele que poderá ter sido o último Conselho de Ministros do atual Governo em plenitude de funções, dado que o parlamento debate na terça-feira uma moção de confiança ao executivo minoritário PSD/CDS-PP.
Segundo Leitão Amaro, este processo de aceleração de vistos pretende que empresas e confederações patronais "assumam compromissos de imigração regulada responsável", como a existência de contrato de trabalho, seguros de viagem e de saúde, obrigações de formação profissional e de ensino da língua e acesso a alojamento adequado.
"Esse é um acordo que, para a sua execução, é concretizado por entidades administrativas. O Governo não é parte do acordo", referiu Leitão Amaro, ao adiantar que o executivo teve sim "um papel de desenho desta nova política de imigração regulada".
No início de dezembro, o Governo propôs às confederações patronais, para discussão, um protocolo de cooperação, tendo em vista agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho.
Na altura, o executivo alegou que, para "satisfazer as necessidades da economia nacional", o propôs "um canal de operacionalização que não cria novas portas legais de entrada, mas assegura simultaneamente maior celeridade de procedimentos e mais responsabilidade e regulação dos fluxos migratórios".
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