Tal como estava previsto no acordo assinado entre o Ministério da Justiça e os dois sindicatos que representam estes trabalhadores - Sindicato dos Oficiais de Justiça e Sindicato dos Funcionários Judiciais -, será criada uma carreira especial de oficial de justiça e será igualmente criada uma nova estrutura remuneratória.
O acordo estabelece ainda que passem a existir apenas duas categorias, em vez das atuais sete: a de escrivão e a de técnico de justiça.
Em relação às habilitações literárias mínimas exigidas para ingresso nesta carreira, passa a ser obrigatória uma licenciatura e a posição remuneratória inicial fixa-se no nível 18 da tabela remuneratória da Administração Pública, que corresponde a cerca de 1.547 euros.
Na parte das chefias, serão criados dois cargos, cuja progressão será feita através de concursos: o de secretário de tribunal superior e o de secretário de justiça.
À Lusa, o Ministério da Justiça referiu que o decreto-lei hoje aprovado, "além de cumprir uma promessa política, vai ao encontro das ambições dos oficiais de justiça" e vai, "acima de tudo, dar melhores condições para que o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público ganhe eficiência e celeridade".
O diploma hoje aprovado segue agora para promulgação, sendo esta revisão de estatutos aguardada desde 1999, ano em que começou a greve às horas extraordinárias.
O acordo foi alcançado no passado mês de fevereiro, tendo o Ministério da Justiça adiantado na altura que, além da integração do suplemento de recuperação processual na remuneração-base, será criado um "suplemento de disponibilidade de montante fixo", que abrange um limite de 24 horas extraordinárias por mês e de duas por dia.
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