Esta comissão foi ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da apresentação e discussão do relatório sobre o funcionamento dos centros educativos, elaborado em outubro de 2024.
Maria do Rosário Carneiro, coordenadora da comissão que elaborou o relatório, explicou aos deputados que a falta de técnicos de reinserção é um dos principais fatores que compromete a efetiva concretização da Lei Tutelar Educativa.
"Este grupo de profissionais tem uma ação exigente e especializada e, no entanto, tem desde o início da Lei Tutelar Educativa um esquecimento total do ponto de vista de carreira e salarial", alertou, acrescentando que o número total de técnicos de reinserção não ultrapassa os 300 e que, por isso, "não seria por aí que iria assistir-se a um severo desequilíbrio das contas públicas".
Outro dos pontos que Maria do Rosário Carneiro quis sublinhar está relacionado com a falta de uma intervenção precoce. De acordo com o relatório apresentado hoje aos deputados, em dezembro de 2023, 90% dos jovens com medida de internamento em centro educativo tinham pendente um processo de promoção e proteção. "A intervenção que é feita junto destes jovens é tardia perante os fatores de risco que são identificados ao longo das suas vidas", acrescentou.
A coordenadora insistiu na questão da intervenção precoce ao longo da audição: "Estas crianças e jovens que cometeram ilícitos são a prova da nossa falência. Nós falhámos como sociedade. Falhámos na identificação do risco quando a mãe estava grávida, quando a criança nasceu, falhámos sistematicamente".
O terceiro fator indicado, no âmbito das necessidades de mudança no contexto da lei tutelar educativa, está relacionado com a falta de resposta de cuidados de saúde mental.
O relatório analisou o funcionamento dos centros educativos - que acolhem jovens que praticaram factos criminalmente relevantes - entre outubro de 2023 e maio do ano passado e a comissão responsável concluiu que, em julho, dos seis centros educativos espalhados pelo país, quatro tinham a sua lotação acima dos 100% e os restantes dois tinham atingido a sua capacidade máxima. Naquele mês, encontravam-se internados 149 jovens e os centros tinham capacidade para 134.
Em relação às idades dos jovens internados em centros tutelares educativos, o relatório aponta para "uma ligeira descida na percentagem de jovens com idades até 15 anos e a continuação de maior incidência nos jovens no grupo dos 16/17 anos".
Hoje, durante a audição, a coordenadora da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos alertou que, muitos destes jovens, apesar de frequentarem o 5º, 6º ou 7º ano, "têm um analfabetismo real". "Para estas crianças e jovens é necessário um professor primário. Não é um problema de repetência, é de absentismo", concluiu.
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