As autarquias locais "não descuram o princípio da transparência", mas a proposta acarreta "um esforço redobrado e sem significativa utilidade", afirmou Pedro Folgado, membro do conselho diretivo da ANMP, numa audição na comissão parlamentar do Poder Local, destacado que o processo de publicitação das decisões das câmaras municipais ficará mais complexo em vez de simplificado, como é pretendido.
"Sem que seja colocada em causa a publicidade e transparência das deliberações dos órgãos das autarquias locais, consideramos que as alterações não conduzem a qualquer simplificação, mas a um acréscimo de burocracia e a um aumento significativo das despesas e recursos humanos necessários para executar este procedimento", considerou a ANMP, no seu parecer enviado ao parlamento.
Na audição, Pedro Folgado destacou ainda que as autarquias já divulgam as deliberações dos seus órgãos há muito tempo nos respetivos sítios oficiais da Internet, nos boletins municipais e, sempre que a lei assim o exige, no jornal oficial Diário da República.
"Exigir que, para além destes meios, essa divulgação se faça também nos jornais locais e regionais, incluindo os digitais e sítios da Internet de rádios regionais ou locais, editados ou distribuídos na área do respetivo município, redunda num processo dispendioso, que acarreta um esforço redobrado e sem significativa utilidade", destacou.
Além dos gastos financeiros, o autarca sublinhou ainda que os procedimentos propostos aumentam a complexidade e a burocracia, e tornam o regime mais "confuso e intricado".
A iniciativa do Governo, em discussão no parlamento, "altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações", propondo que câmaras e assembleias municipais, assim como assembleias e juntas de freguesia com mais de 10.000 eleitores, sejam obrigadas à publicitação de todas as deliberações com eficácia externa nos jornais regionais e locais, incluindo os digitais e sítios da internet de rádios regionais ou locais.
A eficácia das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos dependerá da sua publicação nestes novos termos.
A medida pretende maior ligação entre o poder local e os cidadãos, mais transparência das decisões e, também, simplificar a sua publicação através do recurso a meios tecnológicos mais atuais, justificou o Governo.
Por outro lado, a publicitação das decisões também apoiaria financeiramente órgãos de comunicação social regionais ou locais, que passam por uma crise cada vez mais pronunciada.
As taxas de custos relativas a estas obrigações serão posteriormente definidas numa portaria do Governo.
Numa outra audição, o presidente da Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO), António Guedes Tavares, salientou hoje à tarde que o conteúdo desta portaria será essencial para que a imprensa possa conhecer os termos e as verbas envolvidas e defendeu a clarificação de alguns critérios apresentados pela proposta de lei, nomeadamente a determinação de quais são os órgãos de comunicação "mais representativos" em determinada autarquia.
"Isto é muito subjetivo. Eu acho que o Governo e os senhores deputados têm de dar primazia às leituras; não é às tiragens", disse, salientando que a imprensa digital tem uma periodicidade diária e consegue saber diariamente quantos leitores têm e onde é lida a informação.
Por outro lado, o secretário da APMEDIO, José Oliveira Dias, alertou que cada autarquia pode ter centenas de deliberações por dia e será "claramente excessivo e vai paralisar as autarquias locais" se forem penalizadas com a falta de eficácia externa das suas deliberações que não sejam publicadas atempadamente.
Em 06 de fevereiro também a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) deu parecer negativo à proposta do Governo que obriga à publicidade na imprensa regional e local das deliberações tomadas pelas autarquias, justificando que as freguesias não conseguem assumir mais encargos, porque têm meios financeiros e humanos limitados.
A Anafre defendeu que as verbas para que as freguesias assumam este novo encargo devem constar do Orçamento do Estado e considerou que a proposta é contraditória, ao pedir mais eficácia, mas, ao mesmo tempo, "mais procedimentos".
"Não há hipótese de irmos por este caminho. Muito menos, e permitam-me falar de forma muito aberta, muito menos estamos preocupados com as questões dos pagamentos e da importância que eles têm para a comunicação social. Se a comunicação social tem direito a mais apoios, então que vão diretamente do Orçamento do Estado. Nós não damos para esse peditório, nem concordamos com isso", disse Jorge Amador, vice-presidente da Anafre.
Leia Também: ANMP quer reunião com Governo para esclarecer reprogramação do PRR
