O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu a favor da acção colectiva contra o Estado a propósito do atraso de 18 anos num processo em Portugal. O Estado está, por isso, obrigado a pagar uma multa de mais de um milhão de euros e só tem três meses para o fazer.
Esta é a primeira vez que uma única acção atinge um valor tão elevado, ainda que a indemnização seja repartida por 217 autores.
Em causa está o processo de falência da empresa que vendeu aos lesados apartamentos para habitação periódica (time-sharing) em Monte Gordo, no Algarve. A acção arrastou-se 18 anos no tribunal de Vila Real de Santo António e no tribunal Administrativo de Loulé.
A grande maioria dos autores da acção contra o Estado vai receber cinco mil euros. “São indemnizações miseráveis” pelo tempo que demorou”, afirma um dos advogados, citado pelo Jornal de Notícias.
