O manifesto foi lançado na quarta-feira, após a realização do II Fórum da Igualdade de Propinas, organizado pela APEB-Coimbra.
O documento foi já subscrito pela Associação Académica de Coimbra (AAC), pela organização estudantil Sindicato dos Estudantes e pelo membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra, o docente Ernesto Costa, afirmou hoje à agência Lusa a presidente da associação, Luciana Carmo.
"Agora, queremos recolher assinaturas para o manifesto por parte de associações, coletivos e pessoas em nome individual", referiu a presidente da APEB-Coimbra, explicando que está previsto a associação promover reuniões com grupos parlamentares e com a Embaixada do Brasil em Portugal.
O documento sublinha que o cálculo da propina para os estudantes brasileiros "fere por duas vezes a própria lei vigente", nomeadamente porque a prática dos valores utilizados pela Universidade de Coimbra vai contra o "Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Portugal e Brasil, ratificado em 2013".
"Este tratado internacional, no seu artigo 15, estipula claramente que 'os cidadãos brasileiros a quem é concedido o estatuto de igualdade gozam (...) dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais'", recorda a APEB-Coimbra, sublinhando que a própria Direção-Geral do Ensino Superior já clarificou que o estatuto de igualdade é "um documento válido para fins de redução da propina".
Os estudantes sublinham que não podem "compactuar com essa ilegalidade" e exigem que a Universidade de Coimbra aplique o estatuto de igualdade.
No manifesto, a associação volta a mostrar-se contra a alteração do diploma que regulamenta o estatuto do estudante internacional, proposta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que pretende "legalizar uma prática ilegal".
A proposta, explicam, "estipula que os valores superiores das propinas serão aplicados até o fim do ciclo aos estudantes que tenham ingressado originariamente pelo regime de estudante internacional, mesmo que estes tenham alcançado o estatuto de igualdade a posteriori".
Um decreto, argumentam, "não pode limitar a eficácia de uma norma hierarquicamente superior, plenamente vigente, de peso constitucional, como um tratado internacional, neste caso o Tratado de Igualdade".
"O valor do estudante internacional não pode ser apenas considerado do ponto de vista dos recursos financeiros que esses podem trazer aos balancetes de uma universidade para satisfação do mercado", criticam.
Para a APEB-Coimbra, está em causa uma restrição ainda maior do acesso à Universidade de Coimbra, que fica apenas acessível "aos filhos das elites económicas do Brasil".
"Lembramos ainda que a luta pelo acesso ao ensino democrático não acaba com a efetivação do estatuto de igualdade", refere o manifesto, que termina apelando a um modelo de gestão do ensino superior "que esteja baseado nos interesses dos estudantes e não na procura de lucro financeiro" por parte das universidades, neste caso da de Coimbra.
