O secretário de Estado da Educação, João Costa, fez esta quinta-feira à tarde um esclarecimento sobre a aplicação da lei da identidade do género nas escolas.
"Estamos a falar sobretudo de um conjunto de pseudo-factos que foram colocados a rolar sobre o que não é este despacho em vez de se promover uma leitura cuidada do que o despacho prevê", começou por afirmar o responsável.
"O que o despacho prevê é a proteção e a salvaguarda das crianças transexuais ou em processo de transição de género que existem nas nossas escolas. Por muito que irrite alguns estas crianças existem e, por isso, merecem ver os seus direitos salvaguardados. Não é, portanto, ao contrário do que tem sido veiculado por alguns, um despacho sobre casas de banho e não é um despacho que diga que qualquer criança em qualquer momento possa, quando lhe apeteça, ir a qualquer casa de banho da escola", esclareceu João Costa.
O secretário de Estado criticou, aliás, a formulação colocada "em redes sociais, até recentemente por alguns dirigentes partidários, apenas para criar ruído e não para esclarecer". Portanto, "foi criado um clima de alarmismo social em torno desta questão" desnecessário.
Questionado sobre quantos jovens estão inseridos nesta questão, João Costa referiu que o Governo não tem um registo de quantas crianças transexuais existem mas, revelou, “quer pelo contacto com as associações e encarregados de educação, quer também por algumas queixas que nos têm chegado de situações de discriminação ou de falta de resposta do sistema estaremos no universo do país a falar de cerca de 200”.
"Não estamos a falar de uma imposição de regras de uma minoria", disse o secretário de Estado, acrescentando que antes se está a procurar que as escolas encontrem formas de salvaguardar essas crianças.
A lei que veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, foi aprovada em 12 de julho de 2018 e publicada em agosto do mesmo ano.
Na semana passada foram publicadas as medidas administrativas "que possam contribuir para garantir o livre desenvolvimento da personalidade das crianças e jovens e para a sua não discriminação em ambiente escolar, garantindo a necessária articulação com os pais, encarregados de educação ou representantes legais dos mesmos", lê-se no despacho.
Em 19 de julho passado um grupo de 85 deputados do PSD e CDS-PP entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva de parte da norma que determina a adoção de medidas no sistema educativo sobre identidade de género.
