No debate de hoje, na Assembleia da República, estiveram em discussão três projetos de lei e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE), partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Comunista (PCP) e CDS-Partido Popular, respetivamente, para a recuperação da atividade das juntas médicas e para eliminar os atrasos na emissão dos atestados médicos de incapacidade multiúsos.
Nessa matéria, o deputado Moisés Ferreira do BE entende que o "Governo não tem tomado medidas para resolver estes problemas" e defendeu que são situações que não se podem alongar indefinidamente pelo sofrimento que isso causa a quem precisa destes atestados para aceder a uma série de subsídios ou apoios do estado.
"É preciso agir agora, via Assembleia da República, com lei que é possível fazer rapidamente e urgentemente e que será eficaz a resolver estes problemas", defendeu o deputado bloquista, sublinhando que, ao contrário do defendido pelo deputado social-democrata Pedro Alves, este não é um problema da estrita competência do Governo.
"O Governo não tem sido capaz de resolver o problema, a Assembleia da República pode produzir uma lei que entra quase imediatamente em vigor e pode resolver quase imediatamente o problema e, portanto, não devemos descartar essa possibilidade, temos que responder já, não podemos ignorar os problemas", apelou.
De acordo com o deputado, a recuperação da atividade das consultas hospitalares não prevê a recuperação das juntas médicas, nem o plano de saúde outono/inverno fala nisso, o que "não é aceitável".
Defendeu, por isso, uma lei que preveja um automatismo na criação e renovação dos atestados, além de que deixem de ser apenas os médicos de saúde pública a poderem passar estes documentos e isso seja alargado a outros especialistas "para tornar a resposta mais célere".
O BE quer o acesso automático a quem tenha patologias incapacitantes e que, geralmente, conferem grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e um plano de recuperação de atividade das juntas médicas com pacote financeiro para as administrações regionais de saúde.
Do PAN, a deputada Diana Ferreira lembrou que, por causa do covid-19, a validade dos atestados foi prolongada até ao final do ano, mas denunciou a existência de pessoas com mais de 60% de incapacidade que estão à espera há mais de um ano, "sem acesso a apoios sociais ou até sem acesso ao ensino superior no regime especial".
O PAN quer, por isso, uma reorganização excecional das juntas médicas, passando a haver um médico residente que articula com médico de família, lista padronizada das situações clínicas com direito a incapacidade igual ou superior a 60% para facilitar processos, entre outras medidas.
O PCP, pela voz da deputada Diana Ferreira, criticou os atrasos recorrentes das juntas médicas que pioraram em contexto de pandemia, defendendo uma solução imediata para casos pendentes, já que disso depende o acesso, por exemplo, à prestação social para a inclusão, aquisição de viatura, isenção do IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida ou no acesso a produtos de apoio.
Os comunistas querem um regime transitório de emissão de atestado medico e obtenção dos respetivos benefícios e que isso possa ser feito por um médico especialista que tenha pelo menos a categoria de assistente, que seja instituído procedimento especial e célere para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, entre outras propostas.
A deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, apresentou alguns casos de doentes oncológicos que estão a ser vítimas dos atrasos nas juntas médicas e lembrou que para estas pessoas os atrasos podem ser determinantes, pelo que apresentou algumas medidas específicas para estes doentes.
Uma delas é a emissão automática do atestado pelo serviço hospitalar que faz o diagnóstico, eliminando a necessidade de junta médica.
O deputado social democrata Pedro Alves disse que o partido apresentou uma iniciativa que irá ser discutida em sede de comissão para simplificação do regime legal e adoção de medidas de urgência, e desafiou o Governo a avançar com medidas transitórias enquanto o regime legal não é alterado.
