O PS foi o primeiro partido a reagir ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou, esta segunda-feira, o diploma do Parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida no país.
"[O TC deixou] claro que não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção que é dada pela Constituição à vida humana", sublinhou a deputada socialista Isabel Moreira, em declarações aos jornalistas a partir da Assembleia da República, momentos após a leitura pública do acórdão, no Palácio de Ratton.
Garantindo que o partido irá "ler com muita atenção" a prenuncia na sua totalidade, a parlamentar reforçou que "para aqueles que diziam que iriam recorrer à fiscalização sucessiva, ficou claríssimo que não há essa incompatibilidade".
"Trabalharemos numa nova redação da lei"
Isabel Moreira, que foi uma das redatoras do texto final do diploma, referiu ainda que numa das normas invocadas no pedido de fiscalização preventiva de Marcelo Rebelo de Sousa, relativa à "indeterminabilidade do sofrimento insuportável", o TC "deu-nos razão" e anunciou que o PS irá redigir uma nova lei.
"O TC considerou que o conceito em causa é determinável. Como tal, a dúvida que o TC suscitou e que levou à pronúncia pela inconstitucionalidade diz respeito à lesão definitiva de gravidade extrema. Dessa norma e das normas subsequentes, trabalharemos numa nova redação da lei", afirmou a constitucionalista.
Ainda em declarações aos jornalistas, a deputada socialista procurou destacar a ideia de que o TC "disse que a despenalização da eutanásia é possível e não viola o direito à vida".
"É exatamente aquilo que está no preâmbulo do projeto de lei do PS, que, depois, com outros, deu lugar a um texto final. Ou seja, o direito à vida não implica um dever de viver, mas tem de haver uma concretização dessas condições que sejam claras e antecipáveis", apontou.
De acordo com a deputada socialista, apenas no conceito referente à lesão definitiva de gravidade extrema o TC concluiu que essas condições exigidas não estão reunidas. "É nesse aspeto que teremos de trabalhar no parlamento", observou.
Isabel Moreira procurou ainda deixar a mensagem de que haverá em breve uma lei da morte medicamente assistida em Portugal, após as normas em causa serem expurgadas pelo parlamento.
"Perante o debate aceso que houve em torno desta matéria, é claro que nos dá conforto verificar que o TC quis ir além da fundamentação do Presidente da República, concluindo que não há um dever de viver, não há uma violação do direito à vida. E apenas no que diz respeito ao referido segmento se assiste a uma violação dos parâmetros em causa. É em relação a esse segmento que vamos trabalhar", acrescentou.
O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro.
A decisão do TC foi tomada por maioria, de sete juízes contra cinco. Os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente da República quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Face à declaração de inconstitucionalidade, o diploma deverá ser vetado pelo Presidente da República e devolvido, neste caso, ao parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.
Leia Também: Eutanásia: Decisão do TC foi "importante" questão exige "especial rigor"
