De visita ao Lar Quinta Alegre da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Presidente da República comentou publicamente o envio dos diplomas sobre os apoios sociais para o Tribunal Constitucional. Justificando que, ao ser eleito e reeleito, pretende "resolver problemas e evitar crises", Marcelo explicou que, muitas vezes, quando promulga leis, o faz para as "salvar".
"Foi exatamente o que fiz relativamente a estas três leis deste pacote. Pensei que a crise em janeiro e em fevereiro foi pior do que no ano passado e que as medidas [do diploma] têm aspetos bons e maus, mas no geral são medidas com aspetos positivos. Encontrei um entendimento da Constituição que permite salvá-las que é caberem nos limites gerais do Orçamento do Estado em função da execução que o Governo vier fazer. Foi a mesma orientação do ano anterior e promulguei".
Esta é uma orientação que, aos olhos do chefe de Estado, permite "evitar crises, matar leis e complicar situações que já são de si complicadas".
Já o Governo, explicou, "desta vez não seguiu a orientação do ano passado, nomeadamente no Orçamento Suplementar, em que, em resultado da crise, aceitou uma interpretação conforme a Constituição", que permitiu "salvar determinadas leis".
Reconhecendo que o pedido de fiscalização sucessiva feito pelo Governo é "legítimo", o Presidente da República vincou que "não há aqui nenhuma crise. O Presidente fez aquilo que a consciência entendeu, sem novidade".
Em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa recordou que, perante os diplomas, para além de promulgar, pode enviar para o Tribunal Constitucional ou vetá-los. "Quando veto leis do Parlamento, indico logo o que entendo que pode ser corrigido. É um veto construtivo, a minha ideia é salvar a lei. Na maioria, as leis foram salvas".
Não escondo que procuro salvar leis
Quando promulga, justificou ainda, "há leis que estão na margem política e jurídica. Não escondo que procuro salvar leis. Já salvei um Orçamento do Estado que tinha mais despesas do que receitas. Era fácil matar o Orçamento, mandava para o TC e parava o país".
Recordou ainda o Presidente que, no ano passado, salvou "várias leis que agravaram as despesas e reduziram a receita, podia ter dito 'mato-as', mas era um período de crise".
Na passada quarta-feira, recorde-se, o primeiro-ministro afirmou que os três apoios sociais, recentemente aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República, violam "a lei suprema" da Constituição. Neste sentido, António Costa pediu a fiscalização do Tribunal Constitucional aos diplomas.
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