Miguel Sousa Tavares defendeu, esta segunda-feira, que uma crise política no país, devido ao alargamento dos apoios sociais, pode ser travada caso o Tribunal Constitucional (TC) considere, de forma célere, os diplomas em causa inconstitucionais.
"Está nas mãos do TC estabelecer já um precedente que é dizer: isto não passa. A lei-travão é para funcionar. Violar a lei-travão é inconstitucional. E, portanto, tem de decidir rapidamente, [o tribunal] tem de passar à frente o resto", argumentou, no seu espaço de comentário semanal, no Jornal das 8 da TVI.
Admitindo que não tinha previsto que o primeiro-ministro "afrontasse diretamente" Marcelo Rebelo de Sousa ao avançar com um pedido de fiscalização sucessiva, Sousa Tavares sublinhou que António Costa deu um argumento "que faz todo o sentido", designadamente, de que não queria que "um precedente se transformasse num costume".
Mais, para o comentador, se o chefe do Governo não tivesse recorrido ao TC passaria a estar sujeito "a todas as coligações negativas", permitindo que não fosse o Executivo a governar, mas sim "a oposição sempre que se quiser unir".
"E o Presidente deu cobertura a isto, não pode dar", vincou.
Sobre a mais recente justificação de Marcelo Rebelo de Sousa a propósito da promulgação das três leis em nome da "salvação preventiva do Orçamento", Sousa Tavares denotou que a estratégia do Chefe de Estado foi um "tiro foi mal dado".
"Descodificando, o que acho que Marcelo quer dizer é: Deixei passar aquilo só uma vez, dizendo à oposição que é só uma vez. Em troca disto, vocês [partidos da oposição] aprovam os dois próximos Orçamentos do Estado, que se vão seguir que são essenciais para o país. Se era isto que ele queria de facto, acho que o tiro foi mal dado", vincou.
O comentador reiterou ainda que o TC deve tomar uma decisão rapidamente e que espera que o tribunal "não demore dois anos a dizer se isto é constitucional ou não porque, obviamente, não é".
Depois de aprovados pela Assembleia da República e promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa, três diplomas sobre o alargamento dos apoios sociais foram enviados, pelo Executivo de António Costa, para o Tribunal Constitucional para a realização de uma fiscalização sucessiva dos mesmos.
Entretanto, este fim de semana, o Presidente da República descartou qualquer tipo de crise política devido à matéria, mas voltou a insistir que "os dois [próximos] orçamentos são fundamentais para o Governo chegar a 2023".
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