O requerimento, dirigido ao presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado Luís Marques Guedes, surge na sequência de um relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA, na sigla em inglês), divulgado na terça-feira.

Nesse documento, intitulado na versão original "Your rights matter: police stops", esta agência europeia alerta que as minorias étnicas, religiosas ou sexuais continuam mais expostas a patrulhas e revistas policiais na Europa em comparação com a população geral.

"Os resultados do relatório indicam uma acentuada discricionariedade na abordagem policial em Portugal, tendo a maioria dos inquiridos de etnia cigana referido que tiveram a perceção de terem sido mandados parar pela polícia, de carro ou quando se deslocavam a pé, por questões de discriminação racial", escreve a deputada não inscrita na exposição de motivos do requerimento.

Joacine destaca que, em 2018, esta agência europeia publicou um guia sobre a "Prevenção de Categorização Ilegal - Hoje e no Futuro" que visa "eliminar a criação de perfis de categorização pelas forças policiais que se baseiam única ou principalmente em uma ou mais características protegidas, tais como origem étnica, sexo ou religião, que equivalem à discriminação direta e, portanto, violam os direitos e liberdades do indivíduo e são, consequentemente, considerados ilegais".

"Torna-se imprescindível saber até que ponto as recomendações deste guia já foram implementadas na atuação das forças policiais em Portugal, que medidas foram tomadas para aprofundar a sua implementação, e quais os obstáculos encontrados que será necessário eliminar, tanto no que diz respeito ao quadro legal existente como a prática e os conteúdos da formação dos membros das forças policiais", sustenta.

Katar Moreira lembra ainda que, em março deste ano, foi lançado um Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), "que elenca, como suas prioridades, "intensificar a preocupação com o recrutamento de membros nas forças e serviços de segurança, de modo a garantir que aqueles que as venham a integrar tenham interiorizado o respeito pelo Estado de Direito" e explicitar a concretização de "critérios de interação concretizadores" dos princípios da igualdade e da proibição da discriminação".

Para a deputada, "são necessários esclarecimentos" quanto à "concreta implementação" deste plano, "garantindo a erradicação de qualquer forma de discriminação pelas forças e serviços de segurança no exercício das suas funções".

De acordo com o relatório da FRA, que se baseia num inquérito de 2019 relativo a discriminação e minorias na União Europeia (EU-MIDIS II), "a perceção de ser vítima de discriminação racial ao ser mandado parar pela polícia nos cinco anos anteriores ao inquérito é mais comum entre imigrantes e descendentes de imigrantes do sul da Ásia na Grécia (89%), e de pessoas de etnia cigana nos Países Baixos (86%) e Portugal (84%)".

A percentagem é bastante superior à apurada relativamente aos imigrantes e descendentes de imigrantes da África subsariana em Portugal, com 35% a declararem-se vítimas de discriminação racial nestas situações com as forças policiais.

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