O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, uma medida que decorreu das negociações com o PAN no âmbito do OE2021.
"Finalmente o estado português protege as crianças e jovens da violência da tauromaquia", reage o partido em comunicado, congratulando-se pelo facto de "o Governo ter cumprido finalmente com o acordo que ficou estabelecido com o PAN no sentido de proteger as crianças e jovens da violência da tauromaquia".
A presença em espetáculos tauromáquicos passa, assim, a ser apenas para maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
"Congratulamo-nos com esta importantíssima vitória do PAN que, após diversas reivindicações, vê assim reconhecida a sua preocupação assistindo ao Governo a dar este passo civilizacional no sentido de proteger as nossas crianças e jovens, evitando expô-las à violência da tauromaquia, tal como já tinha alertado o Comité dos Direitos das Crianças da ONU", afirma Inês de Sousa Real, citada no comunicado do partido.
Para a porta-voz do PAN, "este é um passo revestido de uma enorme importância tendo em conta a quantidade de denúncias que recebemos que indicam a presença de menores em praças de touros, menores que não só assistem à violência contra os animais como também sofrem inúmeros ferimentos que ocorrem durante esta atividade".
O partido lembra ainda que esta conquista "segue as já antigas recomendações da ONU que já por diversas vezes instou Portugal a afastar crianças e jovens da violência da tauromaquia", uma atividade cuja abolição o partido assegura que continuará a defender.
Esta semana, na primeira reação à proposta de Orçamento do Estado para 2022, Inês Sousa Real tinha advertido o Governo para a necessidade de uma "maior execução" das medidas inscritas na proposta deste ano. "Neste momento, tendo em conta não só aquilo que é uma análise preliminar deste Orçamento, como também a ausência de uma mais eficaz execução do Orçamento de 2021, está tudo em aberto para o PAN", afirmou.
Recorde-se que, já no final de 2020, o PAN revelou que o Governo tinha acolhido a sua proposta de proibir a presença e participação de menores em espetáculos tauromáquicos, indicando que a legislação seria alterada no primeiro trimestre de 2021. Ora, no primeiro trimestre não foi, mas foi agora, no quatro trimestre do ano, numa altura em que o Governo tenta viabilizar o OE2022 e com negociações ainda em aberto.
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