O constitucionalista Vital Moreira lamenta a "falha de rigor" dos deputados na segunda versão do diploma sobre a despenalização da eutanásia, que acabou por ser vetado, pela segunda vez, pelo Presidente da República. 

Num artigo publicado no blogue Causa Nossa, o ex-eurodeputado do PS diz estar em desacordo com os protestos relativamente ao veto presidencial do diploma da despenalização da morte medicamente assistida, embora lamente que a lei tenha sido devolvida ao Parlamento. 

"Ainda que se possa discutir se as razões invocadas pelo PR (aliás, nem todas pertinentes) bastam para justificar o veto legislativo, ele tem, porém, razão quanto à inconsistência conceptual do diploma", começa por apontar o constitucionalista, referindo-se concretamente à definição das noções patentes no articulado. 

"De facto, apesar de o art. 2.º conter supostamente a definição das noções depois utilizadas, assim não sucede, todavia. O preceito-chave do diploma, que é o art. 3.º, despenaliza a morte medicamente assistida, a pedido do interessado quando 'em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal'. Ora, o conceito de 'doença incurável e fatal' não consta do art. 2º  (que define o conceito de 'doença grave ou incurável', o que não é a mesma coisa)", escreve Vital Moreira, dando razão à argumentação usada por Marcelo. 

Acima de tudo, prossegue o ex-eurodeputado, "não faz sentido na intenção do diploma o requisito de 'doença fatal', quando tal não se requere no caso de "lesão definitiva de gravidade extrema"; de resto, no nº 3 do mesmo artigo já se prescinde do requisito da 'doença fatal'. "Em que ficamos?", questiona, apontando o dedo aos deputados que reformularam o diploma. 

"Não dá para entender esta falha de rigor num diploma destes, já em segunda edição", critica.

Frisando que "estas incongruências conceptuais poderiam não resistir a uma cuidada tarefa de interpretação jurídica e judiciária", Vital Moreira considera que pelo o Presidente "as utilizou como pretexto para um veto político, de fundo claramente ideológico, indo ao encontro da direita mais conservadora e travando a despenalização da eutanásia durante mais algum tempo". 

Todavia, acentua, "não deixa de ser igualmente evidente que os deputados que reformularam o diploma depois do juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional deveriam saber que não podiam deixar margem ou pretexto a Belém para se prevalecer ostentatoriamente do poder de veto (que o atual Presidente tem exercido de forma assaz discricionária)". Em suma, os deputados foram "pouco cuidadosos e só de si mesmos se podem queixar", atira, destacando a "imperdoável incúria dos deputados". 

Dadas as razões do veto, "impõe-se a correção do diploma, aprovando uma terceira versão". Saudando a reação da bancada parlamentar do PS ao veto (que considerou ser prudente e aconselhável responder às dúvidas do PR),  Vital Moreira lembra que esta lei está agora dependente  de se manter uma maioria favorável às despenalização da eutanásia no próximo Parlamento. "O que nada faz temer que não aconteça", prevê. 

Leia Também: Eutanásia: Bancada do PS considera "prudente" responder a dúvidas do PR