O Orçamento da região para 2022 contou com os votos contra da bancada do PS, o maior partido da oposição que tem 19 dos 47 deputados que compõem a Assembleia Legislativa da Madeira, e do parlamentar único do PCP. Os três elementos da bancada do JPP abstiveram-se.
A mesma votação teve a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR), no valor de 764 milhões de euros.
Estas propostas começaram hoje a ser discutidas na Assembleia da Madeira, passando agora ao debate na especialidade que decorre até quinta-feira, dia da votação final global.
Os três partidos da oposição apresentaram um total de 314 propostas de alteração.
O PS entregou 100, o PCP 167 e o JPP 47.
O líder do grupo parlamentar do PSD, partido da maioria, que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, afirmou que o Orçamento da Madeira para 2022 é "primordial" para a recuperação económica e a estabilidade social, sublinhando a redução de impostos e a promoção do emprego e da atividade empresarial em todos os setores.
"É um orçamento que olha para quem mais precisa e para quem verdadeiramente precisa", disse Jaime Filipe Ramos. E reforçou: "É o sétimo orçamento regional consecutivo que reduz os impostos".
O líder da bancada social-democrata disse ter já perdido a esperança de "explicar e esclarecer" os deputados da oposição -- PS, JPP e PCP -- sobre os números, optando agora por "elucidar a população", a quem, indicou, o Governo Regional devolveu 180 milhões de euros desde 2015 por via do IRS.
Em contrapartida, referiu, a região perdeu 200 milhões de euros de receita por efeito da pandemia de covid-19 e não contou com "qualquer solidariedade do Estado português".
Jaime Filipe Ramos disse que nunca um primeiro-ministro foi "tão rancoroso" para com uma parte do território nacional como o socialista António Costa e sublinhou, por outro lado, a "clareza das medidas" do Orçamento da Região para 2022, destacando o "investimento público" e o "forte pendor social".
O deputado do PS, o maior partido da oposição no parlamento madeirense, Sérgio Gonçalves, opinou que a proposta de Orçamento Regional para 2022 "abdica de um dos maiores instrumentos para o desenvolvimento regional: a autonomia", não promovendo, entre outros aspetos, os diferenciais máximos em termos de redução das taxas fiscais.
"É um orçamento grande na receita e pequeno na ambição", opinou o anunciado candidato à liderança dos socialistas deste arquipélago, complementando que "expõe as falácias de uma governação gasta" do PSD, porque "está mais preocupado em pagar os custos da administração pública" em detrimento dos apoios aos madeirenses.
Sérgio Gonçalves sustentou que este "devia ser um orçamento da família, do desgravamento fiscal e do desenvolvimento", mas acaba por ser "o maior" em termos de despesa pública e os "apoios divulgados são pura propaganda porque o dinheiro foi alocado em despesa pública" que, defendeu, "devia ser usado de forma mais criteriosa".
"Este não é o orçamento que o PS apresentaria porque não é o que a região precisa nesta fase crucial de recuperação" social e económica, enfatizou.
O parlamentar socialista apontou que "as decisões políticas têm consequências, nomeadamente o adiamento de um desenvolvimento que tarda em chegar" na Madeira, anunciando o voto contra do partido se não forem aceites as propostas de alteração apresentadas.
O CDS-PP, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o PSD, reconheceu que o Orçamento da Madeira para 2022 "não é o melhor", mas sublinhou ser um "bom orçamento" fase aos efeitos da pandemia de covid-19 e à crise que daí resultou.
"Expectativas são o regresso à trajetória de crescimento e de equilíbrio das contas, mas os tempos ainda são de incerteza", disse Lopes da Fonseca, líder do grupo parlamentar centrista, vincando que a proposta orçamental revela "sensibilidade" e procura "equilibrar as prioridades" nas áreas sociais e nos investimentos, mantendo também o desagravamento fiscal em todos os escalões do IRS.
Lopes da Fonseca criticou, por outro lado, a "falta de solidariedade" do Governo da República, uma vez que está prevista uma redução de 16 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma, que representam apenas 10,7% do total do Orçamento da Região Autónoma.
Para o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, "está na altura de mudar o paradigma", considerando ser "essencial ter uma política orçamental credível", que preconize um verdadeiro programa de redução da despesa pública.
No entender do responsável da bancada do Juntos Pelo Povo, "o peso do 'monstro' governativo não para de crescer" e os responsáveis do executivo regional "assobiam para o lado" no que diz respeito a cortar na despesa pública, optando por "impor a escravatura do medo".
Entre outros aspetos, argumentou que "desejam transformar verdades em mentiras e em ilusões, esconder parte da realidade regional, omitir a pobreza e a exclusão social".
"Temos o maior orçamento de sempre, com a maior despesa de sempre, um dos maiores serviços da dívida de sempre e a maior lista de espera na saúde de sempre", assinalou.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, manifestou, por seu lado, a "frontal oposição" à proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 e indicou que vai apresentar 167 propostas de alteração durante o debate na especialidade.
"O PCP considera que é possível outra lógica orçamental, colocando os recursos ao serviço dos trabalhadores e do povo e não dos grandes interesses", declarou, sublinhando que a proposta do Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, está marcada pela "injustiça social" e pela "injustiça fiscal".
Ricardo Lume alertou para o "aumento exponencial" do serviço da dívida -- 602 milhões de euros -- e para as verbas canalizadas para as parcerias público-privadas e sociedades de desenvolvimento -- 79 milhões de euros --, em detrimento do investimento nas áreas da saúde e da educação.
"A proposta do Orçamento está de costas voltadas para os trabalhadores", afirmou.
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