Na legislação em vigor, consultada pela Lusa, os licenciamentos de atividades espaciais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos por decreto legislativo regional", enquanto o projeto do Governo da República prevê que os licenciamentos sejam apenas "objeto de consulta ao Governo Regional".
Perante a proposta do BE para "pronúncia por iniciativa própria", os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifestaram-se, unanimemente, "contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de decreto-lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais".
António Lima, do BE, alertou para a tentativa de "retirar às regiões autónomas qualquer participação" no Espaço, classificando-a como um "intolerável ataque" à autonomia regional.
De acordo com António Lima, perante uma "violação flagrante do direito autonómico", o ministro da Ciência reagiu "dizendo que há atrasos [em projetos previstos para a região]", nomeadamente quanto ao porto espacial na ilha de Santa Maria.
O bloquista alertou que "este decreto-lei será, muito provavelmente, aprovado" e que o Presidente da República (PR) terá "uma palavra a dizer e poder de veto".
Se o PR "promulgar o decreto, a próxima AR [saída das eleições legislativas de 30 de janeiro] pode alterar o que lá está", acrescentou.
"O compromisso do BE é que, após eleita a nova AR, será requerida a apreciação parlamentar do decreto-lei, tendo em vista a reposição" da regulamentação existente, disse.
Paulo Estêvão, do PPM, assumiu o compromisso de que a coligação PSD/CDS-PP/PPM, que concorre pelo círculo dos Açores às legislativas, se baterá contra a proposta.
Paulo Estêvão classificou a decisão do ministro da Ciência, Manuel Heitor, como "um enorme atropelo à autonomia" açoriana.
"Este ministro é um inimigo da região, que procura há muito prejudicar gravemente os interesses dos Açores. Não se percebe bem quais os interesses que defende. Os regionais não são", observou.
"Também não é do interesse nacional tratar os Açores como uma colónia", frisou.
A secretária regional da Cultura alertou que "45 anos de autonomia regional devia ser tempo suficiente para a República perceber" que os Açores têm "um governo próprio".
"Foi o que dissemos no parecer [desfavorável] que emitimos [ao projeto de decreto-lei] -- que era inadmissível e inconstitucional", vincou, assegurando que "nada está parado" no domínio espacial na região.
Vasco Cordeiro, deputado do PS, líder do PS/Açores e ex-presidente do Governo Regional disse estar em causa um "problema de competências e respeito quanto ao que está fixado na Constituição" sobre "como se relaciona a legislação regional e nacional".
Elisa Sousa, do PSD, criticou o "atropelo" à autonomia regional e à Constituição, considerando que a proposta do Governo é também contra "os interesses nacionais".
O líder da bancada social-democrata, João Bruto da Costa, defendeu "mostrar aos centralistas da República que há uma região autónoma que não se cala".
Pedro Pinto, do CDS, lamentou a "traição política no âmbito de uma pré-campanha eleitoral".
O deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, considerou que, neste tema, "só há os maus: os centralistas da República".
Para Pedro Neves, do PAN, o diploma da República pretende "tentar, porque, se calhar, cheira a dinheiro, retirar autonomia aos Açores".
O deputado independente Carlos Furtado criticou a ausência de "respeito por uma região gerida com um estatuto político-administrativo".
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (ex-Chega).
O Ministério da Ciência assegurou hoje que o projeto de decreto-lei de atividades espaciais, criticado pelo Governo e parlamento dos Açores, respeita a Constituição e a autonomia regional, pretendendo "abrir novas oportunidades" ao arquipélago e "recuperar atrasos".
Em resposta a questões da Lusa, o gabinete do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior garante que "o respeito e valorização dos valores constitucionais estão na base da proposta legislativa apresentada".
O ministério tutelado por Manuel Heitor sublinha que o diploma "dá absoluta necessidade de abrir novas oportunidades para os Açores".
Esta tarde, na ilha Terceira, Manuel Heitor, disse que propôs um regime jurídico das atividades espaciais porque houve "incompetência" dos governos regionais dos Açores para avançar com o porto espacial de Santa Maria.
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