"Estamos a falar de um trabalho que está feito por parte da direção do PSD e do grupo parlamentar para a revisão da lei eleitoral e revisão Constitucional. São matérias importantes e estruturantes. O próximo presidente e direção do PSD não deixaram de as tratar. Neste período eleitoral, deve imperar o bom senso e acho que é isso que vai acontecer", afirmou, em Ponta Delgada, na sede do Governo Regional dos Açores, onde foi recebido pelo presidente do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM.
Luís Montenegro respondia a questões dos jornalistas sobre o facto de os parlamentares social-democratas terem decidido não entregar de imediato no parlamento os seus projetos de revisão da lei eleitoral e da Constituição, deixando a possibilidade em aberto, depois de uma reunião da bancada com intervenções contra e a favor.
No final da reunião da bancada, o presidente do PSD, Rui Rio, recusou transmitir aos jornalistas o conteúdo do debate, criticando que temas internos tenham sido trazidos para a praça pública.
Questionado se, então, se podia concluir que os diplomas não serão entregues de imediato no parlamento, respondeu: "Estou convencido que não será esta semana que são apresentados ou não apresentados. Melhor, são não apresentados, mas não é definitivo".
Num primeiro momento, quando questionado sobre a decisão pela comunicação social, o candidato Luís Montenegro deixou votos de "bom senso", frisando que "o que gostaria de transmitir é que o PSD não pode deixar passar em claro o facto de cerca de um milhão e 300 mil portugueses continuarem sem médico de família".
Destacando tratar-se de um "número superior" ao que existia em 2015, quando António Costa tomou posse como Primeiro- ministro", Montenegro exigiu que o socialista "cumpra com a palavra, que é dada mas não é honrada", quanto aos médicos de família.
Montenegro sustentou, ainda, que "a melhor opção para legislar" sobre a eutanásia "é fazer o referendo".
"Continuo a achar que a melhor opção para legislar sobre essa matéria é promover uma grande discussão sobre os conceitos e todas as opções legislativas nesse domínio", vincou.
O PS vai pedir o agendamento do seu projeto de lei para despenalizar a morte medicamente assistida logo após a discussão do Orçamento do Estado para 2022, afirmou hoje o líder da bancada socialista.
No projeto de lei apresentado hoje, o PS propõe a despenalização da morte medicamente assistida em situações de "lesão definitiva de gravidade extrema" e "doença grave e incurável", deixando cair no projeto de lei o conceito de "doença fatal".
Na anterior legislatura, a legislação para despenalizar em certas condições a morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas esbarrou no Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização do Presidente da República, e depois num veto político.
O Presidente da República vetou o decreto em 26 de novembro, realçando que o texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas para a eutanásia e o suicídio medicamente assistido e defendeu que o legislador tem de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".
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