Para combater a "degradação geral das condições de vida da maioria dos portugueses", que na ótica do PCP é "resultado da política de exploração que promoveu baixos salários", o diploma atribui uma compensação de 50% pela primeira hora de trabalho suplementar e 75% nas horas seguintes, em dias úteis.
Se o trabalho suplementar se realizar no dia de descanso semanal do trabalhador ou em feriados, a compensação tem de ser de 100% por cada hora de trabalho prestada.
"O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou acréscimo de 100% da retribuição correspondente", propõe a bancada comunista.
Noutro projeto-lei, o PCP prevê a eliminação da caducidade da contratação coletiva, uma das bandeiras do partido em matéria de legislação laboral e que foi elemento principal de intervenções do secretário-geral, Jerónimo de Sousa, em várias ocasiões.
"É inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções coletivas e se tenha permitido o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador", argumenta a bancada liderada por Paula Santos.
A possibilidade que os patrões têm para recusar a negociação e avançar com a caducidade dos contratos coletivos de trabalho abre portas, na ótica do PCP, à "chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos".
"Todos os anos se repete a chantagem das associações patronais", acrescenta.
O grupo parlamentar também pretende proibir a "utilização de mecanismo de desregulação do horário de trabalho ou alargamento do período de trabalho diário e semanal, dentro e fora do local de trabalho, para além dos limites máximos do período normal de trabalho".
A Agenda do Trabalho Digno vai ser discutida na Assembleia da República no dia 7 de julho.
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