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Novo decreto-lei prorroga prazos de medidas impostas pela pandemia
Atribuição do subsídio de doença ou validade dos atestados médicos foram alguns dos prazos que agora se estenderam até final do ano.
© Global Imagens
Foi aprovado um decreto-lei, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, que altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da Covid-19.
O decreto, que entra em vigor já amanhã, dia 1 de julho, destaca a "criação de um regime excecional que permite que os alunos do 1.º ciclo do ensino básico não tenham de devolver os manuais escolares no final deste ano letivo". A devolução pode ser efetuada no ano letivo seguinte.
Quanto ao regime da atribuição do subsídio de doença nas situações de doença por Covid-19, cujo prazo termina esta quinta-feira, foi alargado para 30 de setembro de 2022.
Também a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais foi prorrogado até ao final do ano, dia 31 de dezembro, caso de a sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020. Caso a validade tenha expirado ou expire em 2021 ou em 2022, o prazo estende-se para 31 de dezembro de 2023.
Foram ainda prorrogados até 31 de dezembro de 2022 vários prazos, nomeadamente, o "prazo para as micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, terem de receber e processar faturas eletrónicas", "a atendibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional", a Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19 e "atribuição de financiamento para compensar os operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público essenciais".
Também a possibilidade de pagamento aos operadores de transporte das compensações relativas à venda do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social+ foi prorrogada para o último dia do ano.
Quando à "validade dos títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição", o prazo estende-se até 31 de dezembro de 2023.
Leia Também: Covid-19. Alunos do 1.º ciclo não vão ter que devolver manuais escolares
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