"As medidas agora apresentadas pelo Governo para a renegociação dos créditos à habitação são confusas, complexas, burocráticas e de difícil execução, e não envolvem qualquer alívio fiscal para as famílias, salvaguardando a voragem fiscal socialista e a carga fiscal proibitiva sobre os portugueses", aponta Nuno Melo numa nota enviada à agência Lusa.
O eurodeputado defende que as decisões do Governo "não resolvem o problema de fundo das famílias portuguesas" e alerta que "correm o risco de penalizar fortemente as famílias portuguesas que aderirem às mesmas, agravando substancialmente as condições de negociação de futuros créditos com os bancos".
Na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um decreto que estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
"Ao contrário do Governo do PS, o CDS defende um alívio fiscal em IRS para as famílias que suportam o aumento das taxas de juro com o crédito à habitação, através da criação de uma dedução à coleta em IRS para os juros pagos com a compra da casa", salienta o presidente do partido.
Nuno Melo considera também que, "infelizmente, o Governo socialista continua a privilegiar o aumento da receita fiscal em detrimento do alívio fiscal das famílias, num momento em que a taxa de inflação já ronda os 10%", e aponta que "os portugueses não precisam de 'presentes envenenados' deste Governo, precisam de um alívio fiscal no IRS nos juros do crédito à habitação como o CDS propõe desde abril deste ano".
O diploma do Governo refere que a renegociação dos créditos à habitação pode ser feita quando a taxa de esforço atinja os 36% ou quando se verifique um agravamento de cinco pontos percentuais.
O decreto-lei, que se aplicará desde a entrada em vigor e durante todo o ano e 2023, vem regular o processo de negociação entre bancos e clientes nos créditos de habitação própria e permanente, procurando mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido as famílias.
Entre as soluções que podem ser usadas na renegociação estão o alargamento do prazo do crédito, a consolidação de créditos, a realização de um novo crédito ou a redução da taxa e juro durante um determinado período de tempo.
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